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Justiça de transição e legalismo autoritário : uma análise sobre o estado democrático de direito frente à lei de segurança nacional (lei nº 7.170/1983)
(2017)Resumo: O estudo da Lei de Segurança Nacional, promulgada justamente em um período de distensão democrática, tem sido amplamente negligenciado. Entre os que defendem a sua não-recepção pela Constituição Federal de 1988 e ... -
Democracia e partidos políticos no tribunal europeu de direitos humanos : uma análise da jurisprudência dos casos de dissolução de partidos políticos (1957-2003)
(2017)Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) a respeito da dissolução de partidos políticos extremistas. São analisados os casos julgados entre 1957 e 2003. ... -
O direito e a dívida pública : um estudo sobre a dívida pública mobiliária interna da união pós-plano real
(2017)Resumo: O presente trabalho científico tem por tema o estudo da Dívida Pública Mobiliária interna da União brasileira e sua relação com a estratégia de desenvolvimento e mecanismos de política monetária priorizados pelo ... -
Análise comparativa entre os regimes jurídicos contratuais previstos na convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e no código civil brasileiro
(2017)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a apresentação dos regimes jurídicos contratuais regidos pela Convenção de Viena de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e do Código Civil Brasileiro (CC) por ... -
Do direito a ter direitos : a importância da cooperação jurídica internacional constitucional na efetividade dos direitos humanos sob a perspectiva da convenção de Nova York
(2017)Resumo: Por muito tempo relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, a cooperação jurídica internacional passou a ser uma realidade presente no cotidiano internacional contemporâneo, como reflexo da dinâmica social ... -
Criminalidade em contextos empresariais : responsabilidades criminais da pessoa física e da pessoa jurídica
(2017)Resumo: Crimes cometidos em contextos empresariais carregam uma complexidade no que tange aos seus agentes criminosos e o elemento da culpabilidade. A economia e a psicologia já reconheceram que grupos sociais, mais ... -
O processo administrativo disciplinar dos funcionários do 1º grau de jurisdição do poder judiciário paranaense
(2017)Resumo: Esse estudo tem por objetivo geral demonstrar que a legislação aplicável aos funcionários do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná permite a ocorrência de um processo administrativo disciplinar ... -
Não é preciso complicar para dizer : simplificando a linguagem jurídica nas decisões judiciais escritas
(2017)Resumo: O presente trabalho aborda o dever e a possibilidade de simplificação da linguagem jurídica utilizada na redação das decisões judiciais. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva e aplicada ... -
A solidariedade nos casos de responsabilidade civil por dano ambiental
(2017)Resumo: O presente estudo examina a possibilidade jurídica da aplicação da solidariedade a todos os membros de cadeias produtivas nos casos de responsabilidade civil por dano ambiental. A partir da formação de um quadro ... -
Coisa julgada inconstitucional : uma análise sobre dos artigos 525, § 15 e 535, § 8° do novo código de processo civil
(2017)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do tratamento da coisa julgada no novo Código de Processo Civil, mais especificamente os impactos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Baixa comunicação do crime de estupro no Brasil : a cifra negra e a estigmatização da vítima
(2017)Resumo: O crime de estupro possui um dos menores índices de comunicação às autoridades policiais, muito embora esteja no rol dos crimes com maior reprovabilidade pelo direito penal e pela sociedade em geral. Diversas causas ... -
Discricionariedade e contenção das decisões judiciais : uma defesa do positivismo jurídico
(2017)Resumo: O debate entre Hart e Dworkin, grandes representantes, mesmo no contexto brasileiro, das teorias descritivas do positivismo e do "pós-positivismo", permanece fundamental para pleno entendimento dos desenvolvimentos ... -
Propriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agrária
(2017)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da função socioambiental da propriedade adentrando nas dificuldades enfrentadas na concretização de uma desapropriação por interesse social para fins de ... -
Cidade-mercadoria, cultura e agricultura urbana : uma reflexão sobre as possibilidades de r-existir
(2017)Resumo: O processo de urbanização brasileiro, historicamente, voltou-se à efetivação dos interesses das classes mais altas, ainda que o urbanismo e o planejamento sejam recentes no país. Nesse sentido, o direito e a ... -
Uso forense do DNA para fins de identificação e persecução criminal
(2017)Resumo: O presente trabalho pretende analisar a partir de múltiplas perspectivas a regulamentação do uso de informações genéticas para fins de persecução criminal no Brasil e na Espanha, bem como verificar a adequação dos ... -
A (in)eficiência da persecução penal de delitos econômicos no marco do estado democrático de direito
(2017)Resumo: O presente trabalho tem por escopo refletir a respeito da aplicação da persecução penal em relação aos delitos econômicos no marco do Estado Democrático de Direito. Partindo-se da contextualização do desenvolvimento ... -
A questão do gênero no trabalho : estudo retrospectivo das conquistas femininas
(2016)Resumo: No presente estudo buscou-se abordar importantes aspectos da questão do gênero no trabalho, enfatizando os avanços dos direitos das mulheres ao longo da história. A palavra "gênero" refere-se à organização social ...
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