Ciências Jurídicas: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 161-180 of 3569
-
Entre a moral e a marginalização : análise da prostituição em Curitiba no início de 1920
(2024)Resumo: Este presente trabalho de conclusão de curso irá analisar o tema da prostituição durante o processo de desenvolvimento da cidade de Curitiba a partir de 1920, correlacionando a bibliografia sobre desenvolvimento e ... -
Eficiência administrativa e processo estrutural : quando o judiciário fixa a finalidade e a administração pública traça o caminho
(2024)Resumo: O presente trabalho parte da premissa de que o processo estrutural surge ante a insuficiência do processo civil tradicional para ministrar litígios complexos da contemporaneidade. Por vezes, tais problemas complexos ... -
O dever de revelação e a ação anulatória de sentença arbitral
(2024)Resumo: O art. 14 da Lei nº 9.307/96 impõe aos árbitros o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que possa suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade e independência. Contudo, a expressão "dúvida ... -
Princípio da igualdade e políticas afirmativas : inclusão de pessoas negras nas eleições de 2022
(2024)Resumo: O trabalho intitulado "Princípio da Igualdade e Políticas Afirmativas: Inclusão de pessoas negras nas Eleições de 2022" investiga a eficácia das políticas afirmativas implementadas nas eleições brasileiras de 2022, ... -
Desigualdade salarial e a lei nº 14.611/2023 : avaliação do primeiro relatório de 2024 e perspectivas para a implementação de oportunidades reais de equidade de gênero
(2024)Resumo: Este trabalho analisa as desigualdades salariais de gênero e raça no Brasil, abordando marcos legislativos que insistentemente buscam mitigar essas disparidades. Com foco em novos meios para se alcançar um futuro ... -
Soluções consensuais no Tribunal de Contas da União : o procedimento da instrução normativa TCU 91/2022
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa a atuação consensual do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Instrução Normativa 91/2022 (IN 91/2022), com base no dever da Administração Pública, incluindo os órgãos de controle ... -
O caso Lubanga e a teoria do domínio do fato : análise das críticas e repercussões após uma década do julgamento
(2024)Resumo: O presente trabalho busca analisar a aplicação da teoria do domínio do fato como instrumento para aferição da responsabilidade penal individual no primeiro julgamento Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga. ... -
Direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação inclusiva no ensino superior : uma análise das ações desenvolvidas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)
(2024)Resumo: A partir da promulgação da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o Transtorno do Espectro Autista passou a ser considerado como deficiência para todos os efeitos legais no ordenamento jurídico brasileiro, inserindo ... -
O judiciário paranaense como agente da regularização fundiária urbana : uma análise do programa Moradia Legal
(2024)Resumo: Este artigo busca analisar o Programa Moradia Legal, criado e executado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como um instrumento inusitado de promoção da regularização fundiária urbana. Muitos são os agentes ... -
A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra : uma análise de júris de feminicídio na cidade de Curitiba, nos anos 2023 e 2024
(2024)Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de verificar possíveis desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779, em casos de feminicídio julgados em Curitiba, entre agosto de 2023 e julho de 2024. Para ... -
A revisão da tutela provisória de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa : uma análise o tema 1257 do Superior Tribunal de Justiça frente à aplicação intertemporal da lei 14.230/2021
(2024)Resumo: A reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 resultou em expressivas alterações no regime jurídico da medida de indisponibilidade de bens, realizada por meio de tutela provisória. Com disposições mais ... -
A (in)competéncia do poder judiciário para conhecer de ação de produção antecipada de provas sem urgência, quando há convenção de arbitragem : uma análise do recurso especial nº 2.023.615-SP e seus reflexos
(2024)Resumo: Dentre as inovações trazidas com o CPC/2015, destaca-se a que diz respeito a ampliação das hipóteses de cabimento da ação de produção antecipada de provas, a qual não mais está necessariamente vinculada à urgência. ... -
Análise crítica da ADPF n. 496 : a criminalização do desacato sob perspectiva da ordem constitucional e dos sistemas regionais europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos
(2024)Resumo: O presente artigo se propõe a analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 496, a qual recepcionou o crime de desacato no ordenamento ... -
A Declaração de Cartagena de 1984 e a definição ampliada de refugiados : uma análise sobre o reconhecimento prima facie da condição de refugiado aos migrantes venezuelanos no Brasil
(2024)Resumo: O presente artigo analisa como a definição ampliada de refugiado, introduzida pela Declaração de Cartagena de 1984, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro e possibilitou a implementação de um ... -
Tráfico de pessoas : uma análise da abolitio criminis a luz dos acórdãos do TRF4
(2024)Resumo: O presente artigo aborda o tema da abolitio criminis no contexto dos acórdãos proferidos pelo TRF4, que tratam da alteração legislativa ocorrida em 2016 por meio da Lei n.º 13.344 que passou a prever que a conduta ... -
A lei nº 14.713/23 e a fixação da guarda compartilhada : a imprecisão da redação legislativa e seu impacto na aplicabilidade material
(2024)Resumo: No transcurso do tempo, a matéria dos regimes de guarda de família foi objeto de muitas transformações no ordenamento jurídico brasileiro. Foi somente a partir da vigência da Lei nº 11.698/2008 que a guarda ... -
A responsabilidade civil e a bioética nas cirurgias plásticas estéticas
(2024)Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a responsabilidade civil e bioética nas cirurgias plásticas estéticas no contexto do Brasil. Inicialmente, é abordado o conceito de cirurgia plástica estética ... -
O Código de Defesa do Consumidor e a resolução do Banco Central do Brasil nº 285/23 na proteção do consorciado
(2024)Resumo: O contrato de consórcio, consolidado no Brasil como alternativa relevante ao crédito convencional, tem desempenhado um papel socioeconômico significativo ao facilitar o acesso a bens e serviços. Este estudo aborda ... -
Apontamentos sobre a necessidade de tipificação da misoginia e demais formas de discriminação contra a mulher
(2024)Resumo: No trabalho analisa-se a necessidade de tipificação da misoginia e demais formas de discriminação contra a mulher no Brasil, com o objetivo de demonstrar a relevância de medidas legislativas específicas para combater ... -
O mínimo existencial e o superendividamento dos consumidores
(2024)Resumo: Este trabalho tem como tema central a proteção do mínimo existencial no contexto do superendividamento dos consumidores, com ênfase na aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. A ...