Efeitos da pandemia de COVID-19 na flexibilização das normas referentes aos contratos administrativos : uma análise de dispensas de licitação auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente artigo examina os efeitos da pandemia de COVID-19 na flexibilização das normas referentes aos contratos administrativos, com foco nas dispensas de licitação auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Com a decretação de emergência de saúde pública e a edição da Lei nº 13.979/2020, houve a necessidade de flexibilizar as regras de contratações públicas para garantir agilidade no combate à crise. A nova legislação permitiu a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços voltados ao enfrentamento da pandemia, mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de observância aos princípios constitucionais, como a transparência e a moralidade. O trabalho destaca a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização dessas contratações, identificando irregularidades como o desvio de finalidade, em que gestores públicos utilizaram a legislação emergencial para contratar bens ou serviços de forma irregular. A análise também aborda a Lei nº 14.133/2021, que consolidou novas regras para a dispensa de licitação, prevendo 29 hipóteses específicas, incluindo emergências e calamidades públicas, e ampliando o prazo para execução de obras e serviços em até um ano. Por fim, reforça-se a importância de desenvolver um Direito Administrativo de Emergência, com regulamentos mais abrangentes e específicos para crises como a pandemia, sem que se percam os princípios norteadores da administração pública. A eficácia dos mecanismos de controle, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, é essencial para garantir a legalidade e eficiência das contratações públicas em tempos de calamidade

Abstract: This article examines the effects of the COVID-19 pandemic on the relaxation of rules relating to administrative contracts, focusing on bidding exemptions audited by the Court of Auditors of the State of Paraná. With the declaration of a public health emergency and the enactment of Law No. 13,979/2020, there was a need to make public contracting rules more flexible to ensure agility in combating the crisis. The new legislation allowed the exemption from bidding for the acquisition of goods and services aimed at combating the pandemic, whilst maintaining the obligation to comply with constitutional principles, such as transparency and morality. The work highlights the role of the Audit Courts in supervising these contracts, identifying irregularities such as misuse of purpose, in which public managers used emergency legislation to contract goods or services irregularly. The analysis also addresses Law No. 14,133/2021, which consolidated new rules for exemption from bidding, providing for 29 specific hypotheses, including emergencies and public calamities, and extending the deadline for executing works and services by up to one year. Finally, the importance of developing Emergency Administrative Law is reinforced, with more comprehensive and specific regulations for crises such as the pandemic, without losing the guiding principles of public administration.The effectiveness of control mechanisms, such as the Audit Courts and the Public Prosecutor's Office, is essential to guarantee the legality and efficiency of public contracts in times of calamity