A insegurança jurídica na venda de imóvel locado : uma análise do projeto de averbações do grupo Madero e a problemática da oponibilidade do contrato de locação ao terceiro adquirente

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa a insegurança jurídica na venda de imóvel locado, com foco na oponibilidade do contrato de locação ao terceiro adquirente. A pesquisa utiliza como estudo de caso o projeto de averbações do Grupo Madero, que ilustra os desafios práticos e jurídicos enfrentados para averbar contratos de locação na matrícula do imóvel, assegurando a manutenção dos direitos do locatário. Conclui-se que, apesar da previsão legal, obstáculos como exigências cartorárias e dependência da cooperação do locador criam dificuldades significativas para a efetivação do direito do locatário, destacando a necessidade de reformas estruturais para maior segurança jurídica

Abstract: This study analyzes the legal uncertainty in the sale of leased properties, focusing on the opposability of the lease agreement against third-party buyers. The research uses the Madero Group's registry project as a case study, illustrating the practical and legal challenges faced in registering lease agreements in property registers to ensure tenant rights. It concludes that despite legal provisions, obstacles such as notary office’s requirements and dependence on the landlord's cooperation creates significant challenges for enforcing tenant rights, highlighting the need for structural reforms to ensure greater legal security