A cláusula take or pay e sua adequação no direito do consumidor

Abstract

Resumo: Este artigo analisa a cláusula contratual "take or pay" e sua aplicação no Direito brasileiro, com foco em dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os REsp 1.984.655/SP e REsp 2.048.957/MG. A cláusula, comum em contratos empresariais, assegura pagamentos ou consumo mínimos, independentemente do uso efetivo. Inicialmente, o estudo discute sua controvertida natureza jurídica, abordando classificações como cláusula penal, obrigação alternativa, obrigação de garantia e parte integrante da obrigação principal. O STJ posicionou-se majoritariamente pela última classificação, reforçando seu papel na alocação de riscos e na composição da obrigação principal dos contratos. No entanto, no âmbito do Direito do Consumidor, a pesquisa identifica desafios significativos. O uso da cláusula em relações de consumo entra em conflito com princípios como a boa-fé, a vulnerabilidade do consumidor e o equilíbrio contratual, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A imposição de um consumo mínimo, característica da cláusula, assemelha-se à prática de venda casada, podendo levar a condições abusivas e desvantagens excessivas para o consumidor. Isso suscita dúvidas sobre sua validade jurídica e compatibilidade com os objetivos de proteção ao consumidor. O artigo conclui que, embora a cláusula "take or pay" seja eficaz em contextos empresariais, sua aplicação em relações de consumo exige cautela para evitar a violação de direitos fundamentais do consumidor

Abstract: This article analyzes the "take or pay" contractual clause and its application in Brazilian law, focusing on two rulings by the Superior Court of Justice (STJ), REsp 1.984.655/SP and REsp 2.048.957/MG. The clause, common in business contracts, ensures minimum payments or consumption regardless of actual usage. Initially, the study discusses its controversial legal nature, addressing classifications such as penalty clause, alternative obligation, guarantee obligation, and an integral part of the main obligation. The STJ predominantly classified it as the latter, emphasizing its role in risk allocation and integration into the main contractual obligation. However, in consumer law, the research identifies significant challenges. The clause’s use in consumer relations conflicts with principles such as good faith, consumer vulnerability, and contractual balance, as established by the Consumer Defense Code (CDC). The imposition of minimum consumption, characteristic of the clause, resembles tied selling practices, potentially leading to abusive conditions and excessive disadvantages for consumers. This raises questions about its legal validity and compatibility with consumer protection goals. The article concludes that, while the "take or pay" clause is effective in business contexts, its application in consumer relations requires caution to avoid violating fundamental consumer rights. Future studies are recommended to investigate legislative and contractual adaptations capable of harmonizing the clause with the principles of consumer law, as well as exploring the ethical and economic limits of its application in different contexts