Gestação por substituição : análise das lacunas da regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as propostas do anteprojeto de reforma do código civil

Abstract

Resumo: Este estudo investiga a evolução histórica do conceito de família e filiação, destacando as transformações sociais e legais que resultaram em novas configurações familiares. O trabalho explora como o Direito de Família no Brasil evoluiu de um modelo patriarcal e hierárquico para uma abordagem pluralista e inclusiva, centrada no princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal de 1988. Além disso, analisa o impacto das tecnologias reprodutivas, com ênfase na gestação por substituição, abordando suas implicações jurídicas e éticas. A pesquisa examina a regulamentação atual, que se baseia em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), e avalia as disposições do anteprojeto de reforma Código Civil de 2024, que visa preencher lacunas normativas e estabelecer diretrizes claras para a prática. Por meio de análise comparativa e crítica, o estudo discute os avanços propostos, como a proibição de fins lucrativos e a garantia de direitos igualitários para crianças nascidas por reprodução assistida, bem como as lacunas ainda presentes, como a falta de regulamentação sobre remuneração e o anonimato de doadores. Conclui-se que uma legislação específica e abrangente é essencial para promover segurança jurídica e alinhar-se às demandas éticas e sociais contemporâneas

Abstract: This study investigates the historical evolution of the concepts of family and filiation, highlighting the social and legal transformations that have led to new family configurations. The work explores how Family Law in Brazil has evolved from a patriarchal and hierarchical model to a pluralistic and inclusive approach, centered on the principle of human dignity, enshrined in the 1988 Federal Constitution. Additionally, it analyzes the impact of reproductive technologies, with a focus on surrogacy, addressing its legal and ethical implications. The research examines the current regulation, which relies on resolutions issued by the Federal Council of Medicine (CFM), and evaluates the provisions of the 2024 Civil Code draft, which aims to fill normative gaps and establish clear guidelines for the practice. Through comparative and critical analysis, the study discusses the proposed advancements, such as the prohibition of commercial surrogacy and the guarantee of equal rights for children born through assisted reproduction, as well as the remaining gaps, such as the lack of regulation on compensation and donor anonymity. It concludes that specific and comprehensive legislation is essential to promote legal certainty and align with contemporary ethical and social demands