Direito ambiental: Recent submissions
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Alguns aspectos divergentes da Lei da Mata Atlântica e a Lei de Proteção da Vegetação Nativa e suas implicações na tutela florestal
(2019)Resumo: No que se refere à utilização da vegetação nativa em regiões abrangidas pelo Bioma Mata Atlântica existem duas leis federais que o regram: Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) e Lei nº 11.428/2006 ... -
A responsabilidade civil por dano ambiental
(2019)Resumo: Os prejuízos causados pelo ser humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado implicam diretamente na infração de um direito constitucionalmente previsto, acarretando, assim, nos danos ambientais passíveis ... -
A viabilidade da implantação do ICMS ecológico no Estado de Santa Catarina
(2019)Resumo: Neste estudo analisa-se a viabilidade da implantação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ... -
Pagamento por serviços ambientais : a preservação ambiental aliada ao interesse econômico
(2019)Resumo: O trabalho consiste em revisão bibliográfica, traçando um panorama geral conceitual e histórico sobre o pagamento por serviços ambientais (PSA), pontuando os aspectos jurídicos desse instrumento e alguns efeitos ... -
O meio ambiente ecologicamente equilibrado e os instrumentos utilizados para a sua proteção
(2019)Resumo: Este artigo trata sobre o direito comum a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O problema a ser enfrentado consiste na necessidade de fiscalização, informatização e aplicação das normas ambientais, gerando ... -
A fragilidade da proteção das Áreas de Preservação Permanente e a flexibilização das hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa na Lei 12.651 n.º de 2012
(2019)Resumo: O presente estudo visa analisar as consequências das alterações trazidas pela Lei n.º 12.651/2012 aos regimes de proteção e manejo das Áreas de Preservação Permanente, o que implicou em sensíveis modificações às ... -
Compensação de reserva legal como meio da regularização fundiária do Parque Nacional de Ilha Grande
(2019)Resumo: O presente artigo relata o instituto da Compensação de Reserva Legal, partindo como pressuposto o caso específico da compensação de Reserva Legal junto ao Parque Nacional de Ilha Grande. Para tanto fora analisado ... -
Defensivos agrícolas : da necessidade ao uso consciente
(2019)Resumo: O objetivo incutido no presente artigo é a análise de que nós humanos necessitamos da agricultura para nossa sobrevivência, mas em contrapartida, precisamos preservar o meio ambiente. Nessa seara, o intuito é ... -
Aplicação do InVEST para modelagem de serviços ambientais decorrentes da implementação do Programa Produtor de Água
(2019)Resumo: instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável e foi pioneiro ao implementar em larga escala a política de Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil. Este artigo busca demonstrar a aplicação do ... -
O conflito de competência administrativa em matéria ambiental : estudo de caso no Estado da Paraíba
(2019)Resumo: A Lei nº 6.938/81 a qual instituiu o SISNAMA apontou que os entes estão constitucionalmente autorizados a instituir normas e diretrizes próprias, sempre de forma harmônica e hierárquica, visando à preservação ... -
O entendimento do STJ sobre a cumulação de obrigação de fazer e indenização civil nos casos de degradação ambiental
(2019)Resumo: O presente trabalho tem por escopo levantar indagações sobre a possibilidade de cumulação de medidas reparatórias de obrigação de fazer, não fazer e indenização civil em casos de degradação ambiental. Classificar ... -
Compliance ambiental afeito a política de crédito em empresas do agronegócio : requisito de caráter socioambiental e ético coligado ao desenvolvimento sustentável
(2019)Resumo: Devido à grande quantidade de recursos naturais propícios ao desenvolvimento da produção agrícola, coloca-se como ponto central de discussões a temática relacionada às possíveis formas de proceder com a conciliação ... -
Logística reversa : um cenário da legislação brasileira
(2019)Resumo: A legislação federal, Lei nº 12.305/10, determina aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigação de estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos ... -
Uma análise da Lei Florestal 12.651/2012 e outras normas federais no tocante ao manejo florestal sustentável para produção de madeira na Amazônia brasileira
(2019)Resumo: A Legislação Florestal brasileira apresenta-se como um dos instrumentos para regulamentar a preservação e utilização dos recursos florestais naturais por meio dos institutos Área de Preservação Permanente (APP) ... -
Sanções administrativas impostas aos infratores ambientais no Brasil
(2019)Resumo: No Brasil, mais especificamente, nos últimos três anos, muito tem se falado a respeito das sanções ambientais, como punição à degradação ambiental o presente artigo tem como objetivo a pesquisa da legislação ... -
A importância das unidades de conservação para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas
(2019)Resumo: Há amplo consenso científico de que o clima global está sofrendo mudanças. Estudos científicos têm comprovado que as mudanças climáticas recentes são causadas pela ação humana. A concentração dos gases de efeito ... -
Sanções penais aos crimes contra o meio ambiente
(2019)Resumo: O Meio Ambiente é um direito fundamental a todos os cidadãos, talvez o mais importante deles, pois, é um direito necessário a todos os seres vivos do planeta. Por este motivo, as penas contra os crimes ambientais ... -
Da irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados na vigência do Código Florestal de 1965
(2019)Resumo: O presente trabalho tem como desiderato demonstrar a irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados na vigência do Código Florestal ... -
O direito como instrumento de equalização entre os interesses globais : produção de alimentos e o cuidado com o meio ambiente
(2019)Resumo: Este trabalho busca demonstrar a possibilidade de convergir interesses na produção de alimentos e cuidado com o ambientais. Para isso apresenta um estudo baseado em pesquisa bibliográfica que demonstra estratégias ... -
Tributos municipais ambientais como ferramenta de intervenção para um meio ambiente equilibrado
(2019)Resumo: A finalidade deste trabalho é apresentar os tributos municipais que podem ser aplicados na esfera ambiental. Vindo a apresentar panoramas presentes no ordenamentos jurídicos existentes e aplicáveis no Brasil, ...