A responsabilidade civil por dano ambiental

Abstract

Resumo: Os prejuízos causados pelo ser humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado implicam diretamente na infração de um direito constitucionalmente previsto, acarretando, assim, nos danos ambientais passíveis de responsabilização civil, penal e administrativa. Diante deste cenário, o presente artigo apresenta uma análise específica do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, expondo a divisão doutrinária existente entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva, a aplicação da teoria do risco e dos princípios da precaução, prevenção e poluidor pagador. Por fim, expõe os principais mecanismos utilizados para reparação do dano, ou seja, as maneiras para se obter o retorno ou a máxima aproximação ao estado das coisas antes de sua ocorrência

Abstract: The damages caused by the human being to the ecologically balanced environment directly implies the violation of a right which is provided by the Constitution. It can result in environmental damages that can be liable to civil, criminal and administrative accountability. Given this scenario, this article presents a specific analysis of the institute of liability in the Brazilian legal system, exposing the existing doctrinal division between subjective and objective liability, the application of development risk and the principles of precaution, prevention and polluter pays. Finally, it exposes the main mechanisms used to repair the damage, that is, the ways to obtain the return or the maximum approximation to the state of the things before its occurrence