O entendimento do STJ sobre a cumulação de obrigação de fazer e indenização civil nos casos de degradação ambiental

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por escopo levantar indagações sobre a possibilidade de cumulação de medidas reparatórias de obrigação de fazer, não fazer e indenização civil em casos de degradação ambiental. Classificar as possibilidades de reparação em cada caso concreto e especificar os dispositivos legais afetos à matéria. Assim como, expor o entendimento e os fundamentos do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema e se este está alinhado a verdadeira intenção legislativa verificada pela análise das normas que regem o direito ambiental brasileiro. As decisões do STJ, como será demonstrado, trazem embasamento no princípio in dubio pro natura, princípio da precaução, do poluidor-pagador, do risco integral e principalmente no fato de haver ou não possibilidade de se restaurar integralmente o dano ambiental ocasionado. Importante destacar desde logo, que embora os dispositivos legais disponham que em caso de dano ambiental será o seu causador condenado à restauração do dano ou indenização, verifica-se que a melhor interpretação dada aos dispositivos legais não os traduz literalmente, havendo aplicação de interpretação hermenêutica que melhor adequa tais dispositivos ao momento histórico em que vivemos, aos fins sociais e ao bem comum de todos. Outro ponto também explorado é com relação às extensões possíveis do dano ambiental, que por vezes não fica adstrito ao local em que se apurou o dano, existindo diversas variáveis de propagação dos seus efeitos. O estudo foi realizado tomando como base principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça e, complementarmente de estudiosos do ramo do direito ambiental, resultando na conclusão de que o entendimento jurisprudencial está consonante à legislação em vigor, no sentido de aplicar sanção indenizatória apenas em casos em que não seja possível a reparação integral do meio ambiente degradado

Abstract: The present work aims to raise questions about the possibility of cumulative remedial measures of obligation to do not to do and civil indemnity in cases of environmental degradation. Classify the repair possibilities in each specific case and specify the legal provisions related to the matter. As well as, explain the understanding and the fundamentals of the Superior Court of Justice in relation to the theme and if it is in line with the true legislative intention verified by the analysis of the rules that govern Brazilian environmental law. The decisions of the STJ, as will be demonstrated, are based on the in dubio pro natura principle, the precautionary principle, the polluterpays principle, the full risk and mainly on the fact whether or not there is the possibility of fully recovering the environmental damage caused. It is important to note, at the outset, that although the legal provisions state that in the event of environmental damage, its cause will be condemned to the restoration of the damage or indemnity, it appears that the best interpretation given to the legal provisions does not literally translate, with the application of hermeneutical interpretation that best adapts such devices to the historical moment in which we live, to the social ends and to the common good of all. Another point also explored is in relation to the possible extensions of the environmental damage, which is sometimes not restricted to the place where the damage was found, there are several variables for the propagation of the effects of that damage. The study was conducted based mainly on judgments from the Superior Court of Justice and, in addition to scholars in the field of environmental law, resulting in the conclusion that the jurisprudential understanding is in line with the legislation in force, in order to apply indemnity sanctions only in cases where that the complete repair of the degraded environment is not possible