Compensação de reserva legal como meio da regularização fundiária do Parque Nacional de Ilha Grande

Abstract

Resumo: O presente artigo relata o instituto da Compensação de Reserva Legal, partindo como pressuposto o caso específico da compensação de Reserva Legal junto ao Parque Nacional de Ilha Grande. Para tanto fora analisado o edital 01/2006, expedido pela Superintendência do IBAMA no estado do Paraná, bem como analisado os autos de Ação Civil Pública 5031351- 83.2012.4.04.7000, o qual possui como objeto a impugnação do Edital 01/2006. Analisa a degradação no estado do Paraná. E, para análise do instituto da Reserva Legal, também observou o artigo 66, da Lei Florestal (Lei 12.156/12), bem como a decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4937. Por fim, conclui que o instituto da Compensação de Reserva Legal tem base constitucional e legal, sendo viável para preservação do meio ambiente

Abstract: The present article reports the Legal Reserve Compensation Institute, which starts with the assumption of a specific case of legal reserve compensation in the National Park of Ilha Grande. Therefore, the Public Notice 01/2006 ws analyzed, issued by Superintendence of Ibama in the State of Paraná, as well by the Public Civil Action notices 5031351-83.2012.4.04.7000, in which it has as its object to impugn the Public Notice 01/2006. It analyzes the environmental degradation mental in the State of Paraná .And, according to the Legal Reserve Compensation Institute, it also note the article 66, of Forest Code (law 12.156), as well as the court decision pronounced in Declaratory Action of Unconstitutionality 4937. Finally, it concludes that Legal Reserve Compensation Institute has a constitutional legal base, being viable for environmental preservation