Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais
(2008)Resumo: A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. ... -
Controle judicial de políticas públicas e efetivedade dos direitos sociais
(2007)Resumo: A presente monografia jurídica tem por escopo defender a possibilidade de o Poder Judiciário, ocorrente omissão total ou parcial do Estado, apreciar a execução de políticas públicas, especialmente aquelas ... -
Controle judicial da sentença arbitral nacional segundo a lei nº 9.307/96
(2004)Resumo: Desde que entrou em vigor a lei n° 9.307, em 23.09.1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos dos julgados judiciais, independentemente de homologação (consoante as arts. 18 e 31). a despeito ... -
O controle judicial da discricionariedade administrativa
(2006)Resumo: O presente trabalho trata do controle externo à Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários,ou seja, aqueles exercidos com uma certa margem de atuação que ... -
O controle judicial da discricionariedade administrativa
(2004)Resumo: O controle judicial da discricionariedade administrativa é analisado no presente trabalho, sob enfoque crítico e no contexto atual, a partir das mais diversas opiniões doutrinárias, a respeito do tema. discorre, ... -
O controle dos atos das agências reguladoras
(2003)Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a ... -
Controle de constitucionalidade em ação civil pública: a questão prejudicial e a efetividade prática do provimento jurisdicional pela via difusa
(2005)Resumo: Os interesses de natureza transindividual vêm ganhando expressivo destaque no cenário jurídico brasileiro com a instituição e fortalecimento dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Na garantia desses ... -
O controle da administração pública
(2002)Resumo: O trabalho notícia a origem, o conceito e a classificação do controle da Administração Pública. Apresenta os princípios que regem a Administração Pública, aprofundando-se em atenção especial nos princípios da ... -
Contributo para reflexões acerca das propostas alternativas ao ensino e para efetividade do direito ambiental no Brasil
(2009)Resumo: O trabalho teve como objetivo fazer a interlocução entre Direito Ambiental e Educação Ambiental, e analisar em que medida o modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil influi na efetividade e no ensino do Direito ... -
Contribuições parafiscais e o sistema "S"
(2011)Resumo: O presente trabalho está dividido em duas partes: na primeira analisa o ambiente histórico de criação e desenvolvimento das entidades que compõem o chamado Sistema "S" e seu ambiente administrativo para, na segunda, ... -
As contribuições de intervenção no domínio econômico na constituição federal de 1988
(2004)Resumo: Este trabalho trata do tema das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico na Constituição Federal de 1988, assunto este muito discutido e de extrema relevância no direito tributário brasileiro atual. Tal ... -
Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos a partir da emenda constitucional 41/2003
(2006)Resumo: O presente trabalho se propõe ao exame da constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu previdenciária aos serviços públicos aos servidores públicos inativos. Aborda-se as origens da crise ... -
Contribuição a um estudo principiológico do direito : Aplicação dos princípios constitucionais da administração pública.
(2001)Resumo: O desenvolvimento do Estado Democrático impõe que as tarefas desempenhadas pelo Estado revistam-se de garantias e sejam pautadas por critérios aptos a possibilitar aos cidadãos, a quem um Estado desta natureza ... -
Contratos eletrônicos
(2006)Resumo: O início do século é o marco da generalização da economia baseada no comércio eletrônico. Conquanto o mundo é conduzido pela economia, essa substancial mudança na forma de negociar traz reflexos imediatos para o ... -
Contratos de gaveta no sistema financeiro da habitação : um tipo social de contrato
(2007)Resumo: O presente estudo traz uma análise dos aspectos relativos à tipicidade e à atipicidade contratual, defendendo a inclusão dos tipos sociais de contrato dentro de tal classificação,e buscando nos contratos de gaveta ... -
Os contratos de gaveta à luz da teoria do fato jurídico e seu reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
(2010)Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a existência, a validade e a eficácia dos contratos de gaveta, conforme a Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Ademais, faz-se imprescindível também um breve ... -
Contratos comerciais eletrônicos internacionais
(2002)Resumo: Esta monografia discute alguns pontos relevantes sobre o papel dos contratos eletrônicos internacionais para o desenvolvimento do comércio eletrônico em escala global. Como as normas vigentes são aplicáveis à tais ... -
Os contratos cativos de prestação de serviços médico-hospitalares : entre o direito à saúde e o lucro
(2005)Resumo: Este trabalho propõe-se a demonstrar que a idéia clássica de contrato não mais é capaz de explicar e regular os novos tipos de instrumentos contratuais, principalmente os chamados contratos cativos de longa duração, ...