A especialização da hipoteca legal e o arresto prévio no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar a especialização da hipoteca legal no âmbito do Código de Processo Penal brasileiro, destacando sua utilidade como medida assecuratória. Inicialmente, são abordados o conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica e o procedimento previsto para sua decretação, bem como a legitimidade para requerê-la e o momento processual adequado para sua aplicação. Além disso, o estudo faz uma diferenciação da especialização da hipoteca legal com as demais medidas assecuratórias patrimoniais previstas na legislação processual penal, como o sequestro, o arresto prévio e o arresto subsidiário de bens móveis, com ênfase para a crescente importância das estratégias patrimoniais no combate à criminalidade. Finalmente, faz-se uma ponderação sobre o contexto específico da violência doméstica e familiar contra a mulher e o desamparo às vítimas — que resultou, inclusive, na condenação do Brasil perante tribunais internacionais — bem como da eficácia e utilidade do instituto nos crimes cometidos no âmbito doméstico. Nesse sentido, a hipoteca legal é explorada como uma ferramenta eficaz para assegurar a reparação dos danos causados, contribuindo para a proteção de seus direitos e para proporcionar maior protagonismo à vítima.