O acordo de não persecução penal : para se pensar além das críticas

Abstract

Resumo: Esta monografia visa abordar o instituto do ANPP de uma maneira que difere da produção acadêmica crítica dominante sobre o tema. Nesse sentido destaca-se que, entre as mudanças contemporâneas por que passa o sistema penal, tem relevo a expansão dos mecanismos de justiça negociada para o acertamento dos casos penais. É um processo que se inicia pelo plea bargaining nos EUA e se alastra para outros sistemas jurídicos. No Brasil, o mais recente acordo instituído foi o ANPP em 2019, com a introdução do art. 28-A ao CPP. Esses novos institutos deram ensejo a uma vasta doutrina crítica, incluindo no contexto nacional no tocante ao ANPP. No presente estudo, julga-se necessário apontar as limitações dessas críticas e defendese uma reflexão mais pragmática sobre o instituto em análise, seus problemas e possíveis melhoramentos. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica, cumpre fazer primeiramente uma apresentação dos sistemas do plea bargaining e do ANPP, bem como da doutrina crítica em relação a ambos. Depois, comparam-se os institutos, para revelar suas distinções profundas, e expõem-se as inadequações das críticas feitas ao ANPP, as quais, conforme se conclui, se revelam ainda muito afeitas ao processo penal tradicional e inertes em relação aos problemas deste, bem como negligenciam uma reflexão pragmática sobre o acordo a partir da realidade pátria e de suas especificidades. Por fim, como convite à reflexão, sugestões para uma melhora do instituto são pensadas.

Abstract: This monograph aims to address the institute of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in a way that differs from most critical academic works on the subject. In this regard, it is noteworthy that, among the contemporary changes in the criminal system, the expansion of negotiated justice mechanisms to resolve criminal cases has gained prominence. This process began with plea bargaining in the United States and has since spread to other legal systems. In Brazil, the most recent agrément of this nature introduced was the ANPP in 2019, through the addition of Article 28-A to the Code of Criminal Procedure (CPP). These new mechanisms have sparked extensive criticism, including in the national context regarding the ANPP. In the present study, it is deemed necessary to highlight the limitations of such criticisms, advocating for a more pragmatic reflection on the analyzed institute, its challenges, and potential improvements. To this end, through literature review, the study first presents the systems of plea bargaining and the ANPP, as well as the criticisms directed at them. Next, the two mechanisms are compared to reveal their profound distinctions, and the shortcomings of the criticisms directed at the ANPP are exposed. These criticisms, as this work concludes, remain heavily rooted in the logic of the traditional criminal procedure and inert to its issues, while neglecting a pragmatic reflection on the agreement based on Brazil's domestic reality and specificities. Finally, as an invitation to further reflection, suggestions for the improvement of the institute are proposed.