A perda da nacionalidade originária brasileira sob a ótica da nova tutela conferida pela EC n.º 131/2023

Abstract

Resumo: Este trabalho examina as transformações no direito à nacionalidade no Brasil, com foco nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023. A pesquisa analisa como essas transformações impactam a proteção do direito fundamental à nacionalidade, considerando também fenômenos como apatridia, polipatridia e o ressurgimento do nacionalismo no contexto da pós-globalização. A questão central abordada no estudo é: como a recente mudança na Constituição brasileira afeta a proteção do direito fundamental à nacionalidade? Para responder a essa pergunta, o artigo é estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo traça o histórico do conceito de nacionalidade, abordando suas transformações ao longo do tempo e a influência das legislações internacionais. O segundo capítulo foca nas problemáticas da apatridia, destacando suas causas e consequências para os direitos humanos, além de analisar a polipatridia e o impacto da globalização nas dinâmicas da nacionalidade. O terceiro capítulo aborda as disposições da Constituição brasileira e analisa as razões que levaram à promulgação da Emenda Constitucional nº 131/2023. A metodologia adotada inclui a análise de literatura especializada, documentos legais e comparações com legislações internacionais. As conclusões do estudo indicam que a Emenda Constitucional nº 131/2023 representa um avanço significativo ao priorizar a proteção contra a apatridia, permitir a polipatridia e tutelar a perda de nacionalidade como uma opção do titular. Essa mudança alinha o Brasil com os compromissos internacionais em relação aos direitos humanos, reforçando a nacionalidade como um direito fundamental. A pesquisa reforça a importância de um sistema inclusivo e progressista, que pode servir de modelo para outros países, promovendo a dignidade humana e os direitos fundamentais no contexto de um mundo com a globalização em declínio e com a ascensão de extremismos.

Abstract: This paper examines the transformations in the right to nationality in Brazil, focusing on the changes brought by the Constitutional Amendment No. 131/2023. The research analyzes how these transformations impact the protection of the fundamental right to nationality, also considering phenomena such as statelessness, multiple nationality, and the resurgence of nationalism in the post-globalization context. The central question addressed in the study is: how the recent change in the Brazilian Constitution affects the protection of the fundamental right to nationality? To answer this question, the article is structured in three chapters. The first chapter outlines the history of the concept of nationality, addressing its transformations over time and the influence of international legislation. The second chapter focuses on the issues of statelessness, highlighting its causes and consequences for human rights, as well as analyzing multiple nationality and the impact of globalization on nationality dynamics. The third chapter discusses the provisions of the Brazilian Constitution and analyzes the reasons that led to the promulgation of the Constitutional Amendment No. 131/2023. The methodology adopted includes the analysis of specialized literature, legal documents, and comparisons with international legislation. The conclusions of the study indicate that Constitutional Amendment No. 131/2023 represents a significant advancement by prioritizing protection against statelessness, allowing multiple nationality, and safeguarding the loss of nationality as an option for the holder. This change aligns Brazil with international commitments regarding human rights, reinforcing nationality as a fundamental right. The research emphasizes the importance of an inclusive and progressive system, which can serve as a model for other countries, promoting human dignity and fundamental rights in the context of a world with declining globalization and the rise of extremism.