As divergências de entendimento do STJ sobre a cadeia decustódia das provas digitais no processo penal brasileiro após o pacote anticrime

Abstract

Resumo: A era digital trouxe transformações profundas em todas as áreas da sociedade, inclusive no Direito, impactando especialmente o processo penal. Diante desse cenário, o presente trabalho acadêmico analisa a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tratamento da cadeia de custódia das provas digitais no Brasil, destacando sua importância para a preservação da autenticidade e integridade dessas evidências. Com base em uma abordagem normativa e jurisprudencial, foram examinadas as decisões do STJ, que têm papel crucial na construção de parâmetros para o uso de provas digitais, frente às lacunas legislativas deixadas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19). O estudo aborda o conceito, as peculiaridades e os desafios das provas digitais, além de analisar a ausência de regulamentação específica para sua cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro. Com ênfase nos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, a pesquisa demonstra a relevância da perícia técnica e de procedimentos claros para garantir a confiabilidade das evidências digitais e prevenir manipulações ou adulterações. Por meio desse estudo, busca-se evidenciar a necessidade de maior regulamentação e capacitação técnica para harmonizar as exigências do processo penal com os avanços tecnológicos, garantindo um sistema de justiça que respeite as garantias constitucionais

Abstract: The Digital Era has brought profound transformations to all areas of society, including the legal field, with a significant impact on criminal procedure. In this context, this academic study analyzes the role of the Superior Court of Justice (STJ) in addressing the chain of custody of digital evidence in Brazil, emphasizing its importance for preserving the authenticity and integrity of such evidence. Based on a normative and jurisprudential approach, the study examines STJ decisions, which play a crucial role in establishing parameters for the use of digital evidence amid legislative gaps left by the Law No. 13,964/19. The research explores the concept, peculiarities, and challenges of digital evidence, while also analyzing the lack of specific regulation for its chain of custody within Brazilian legal frameworks. With an emphasis on fundamental rights, such as the right to adversarial proceedings and ample defense, the study highlights the importance of technical expertise and clear procedures to ensure the reliability of digital evidence and prevent tampering or manipulation. Through this analysis, the study aims to highlight the need for enhanced regulation and technical training to align the demands of criminal procedure with technological advancements, thereby ensuring a justice system that upholds constitutional guarantees