Silêncio administrativo positivo frente à burocratização : um instrumento para mitigar a morosidade nos processos administrativos

Abstract

Resumo: A presente pesquisa analisou o silêncio administrativo positivo como instrumento para mitigar a morosidade nos processos administrativos no Brasil, destacando suas implicações em um contexto de crescente burocratização. A abordagem inicial distingue burocracia, entendida como modelo essencial para eficiência e democracia, de burocratização, caracterizada como um subproduto indesejado que resulta em lentidão e desconexão entre a Administração Pública e as demandas dos administrados. O silêncio administrativo, enquanto ficção jurídica, atribui efeitos jurídicos à omissão da Administração Pública, podendo ser classificado como positivo ou negativo. O foco do estudo recai sobre o silêncio administrativo positivo, que implica deferimento tácito do pedido formulado pelo administrado, desde que este atenda aos requisitos legais e processuais. Esse mecanismo promove maior celeridade e segurança jurídica, sendo especialmente eficaz em atos administrativos vinculados, nos quais não há margem para discricionariedade, assegurando direitos previamente estabelecidos em lei. Em contraposição, o silêncio administrativo negativo limita-se a denegar tacitamente o pedido, frequentemente conduzindo à judicialização sem abordar os problemas subjacentes de morosidade. O trabalho enfatiza que, embora o silêncio administrativo positivo seja promissor, sua aplicação plena exige regulamentação aprimorada. Enquanto sua eficácia é clara nos atos vinculados, sua extensão a atos discricionários requer previsão legal específica e rigorosa, considerando a necessidade de análise de conveniência e oportunidade pela Administração. Conclui-se que o silêncio administrativo positivo é uma solução técnica viável para enfrentar a morosidade nos processos administrativos, alinhando a gestão pública às necessidades dos administrados e fortalecendo a eficiência estatal.

Abstract: This study examines positive administrative silence as a tool to mitigate delays in administrative processes in Brazil, highlighting its implications in a context of bureaucratization. The research distinguishes between bureaucracy, an essential model for efficiency and democracy, and bureaucratization, an undesirable consequence of bureaucracy that leads to administrative sluggishness and a disconnect between public administration and citizen demands. Administrative silence, as a legal fiction, assigns legal effects to the omission of the Public Administration and can be classified as either positive or negative. The focus of this study is on positive administrative silence, which implicitly grants requests when legal and procedural requirements are met, fostering greater efficiency and legal certainty. This mechanism is particularly effective in binding administrative acts, where discretion is absent, ensuring citizens’ rights previously established by law. In contrast, negative administrative silence merely denies the request tacitly, enabling judicialization without addressing delays. The study emphasizes that while positive administrative silence is promising, it requires improved regulation. Its full effectiveness is evident in binding acts, but its application to discretionary acts demands specific and rigorous legal provisions, given the need for public administration to assess convenience and opportunity. The conclusion is that positive administrative silence offers a technical solution to delays, aligning public management with citizens’ needs and enhancing state efficiency.