Erosão democrática e legalismo autocrático no Brasil : desafios ao estado de direito e às instituições democráticas durante o período de 2020 à 2022

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa os desafios contemporâneos enfrentados pelo constitucionalismo democrático brasileiro, destacando como a instrumentalização de normas jurídicas, por meio do conceito de legalismo autocrático, tem sido utilizada para enfraquecer as instituições democráticas e consolidar práticas autoritárias. A partir de casos concretos como a gestão da pandemia de COVID-19, onde o conflito entre entes federativos e a judicialização das políticas públicas expuseram as limitações na coordenação institucional e as violações de princípios constitucionais, é possível perceber o impacto dessas tensões na proteção dos direitos fundamentais, como o direito à saúde. Além disso, a pesquisa aborda a intervenção no processo de escolha de reitores nas universidades públicas, que colocou em risco a autonomia acadêmica, evidenciando o enfraquecimento da impessoalidade e da independência dessas instituições frente a práticas autoritárias do Poder Executivo. Outro ponto central da análise é a deslegitimação do sistema eleitoral, especialmente com as alegações infundadas sobre a fraude nas urnas eletrônicas, que comprometeram a confiança pública nas eleições e fragilizaram a soberania popular, essencial para o Estado Democrático de Direito. Esses exemplos demonstram como a erosão das instituições, aliada ao enfraquecimento da confiança nas estruturas democráticas, tem afetado negativamente a governabilidade, a estabilidade política e a efetividade da ordem constitucional, exigindo uma resposta firme e contínua dos operadores do direito para conter retrocessos e reforçar os mecanismos de proteção jurídica e os direitos fundamentais previstos na Constituição.

Abstract: This study examines the contemporary challenges faced by Brazilian democratic constitutionalism, highlighting how the instrumentalization of legal norms, through the concept of autocratic legalism, has been used to weaken democratic institutions and consolidate authoritarian practices. Based on concrete cases such as the management of the COVID-19 pandemic, where the conflict between federal entities and the judicialization of public policies exposed the limitations in institutional coordination and violations of constitutional principles, it is possible to observe the impact of these tensions on the protection of fundamental rights, such as the right to health. Furthermore, the research addresses the intervention in the process of choosing rectors at public universities, which jeopardized academic autonomy, revealing the weakening of impartiality and independence of these institutions in the face of authoritarian practices by the Executive Branch. Another central point of the analysis is the delegitimization of the electoral system, especially with baseless allegations of fraud in electronic voting machines, which compromised public confidence in elections and weakened popular sovereignty, essential for the Democratic Rule of Law. These examples demonstrate how the erosion of institutions, combined with the weakening of trust in democratic structures, has negatively affected governance, political stability, and the effectiveness of constitutional order, requiring a firm and continuous response from legal practitioners to contain setbacks and strengthen legal protection mechanisms and fundamental rights outlined in the Constitution.