Direito ambiental: Recent submissions
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A legitimidade do Ministério Público na ação civil pública sob o aspecto da competência concorrente entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal
(2021)Resumo: O estudo demonstra que a legitimidade ativa concorrente na Ação Civil Pública ambiental cria imbróglios, como a definição do próprio legitimado ativo que, no caso do Ministério Público, pode ser o estadual ou o ... -
Considerações sobre o programa de recuperação ambiental : da implantação aos resultados no Estado de Mato Grosso
(2021)Resumo: O Programa de Regularização Ambiental é um programa instituído pelo novo Código Florestal no intuito de adequar a supressão irregular de vegetação (APP, RL e UR) nos imóveis rurais, ocorridas antes de 22 de julho ... -
Regularização fundiária urbana : uma abordagem socioambiental
(2021)Resumo: As cidades representam um espaço de oportunidades e desafios, onde ocorrem conflitos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos que suplicam soluções - como as relacionadas à ocupação do solo urbano e ao direito ... -
ESG (Environmental, Social and Governance) e Compliance : panorama geral
(2021)Resumo: Durante muito tempo o cuidado ao meio ambiente foi visto como obstáculo ao desenvolvimento e o paradigma entre a possibilidade do crescimento econômico em consonância à tutela ambiental persistiu de tal maneira ... -
Ação ou omissão do poder público municipal : estudo de caso do evento de desastre de dezembro de 2020
(2021)Resumo: A falta de estrutura física e política das cidades brasileiras impulsionou a formação da cidade informal, ocupando áreas ambientalmente sensíveis e suscetíveis à desastres. O direito ambiental e direito urbanístico ... -
Obsolescência programada e responsabilidade civil ambiental
(2021)Resumo: Este artigo pretende demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica e de jurisprudência, utilizandose do método dedutivo, a possibilidade de responsabilização jurídica de empresas que fazem uso da prática empresarial ... -
Imposto sobre propriedade territorial rural : instrumento tributário na conservação e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2021)Resumo: O presente trabalho visa estabelecer o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural como um dos principais tributos para a preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e ... -
Poluição sonora : considerações sobre seus aspectos e a proteção legal
(2021)Resumo: A poluição sonora é agressão ao meio ambiente que vem se destacando por sua crescente gravidade. As cidades estão cada vez mais ruidosas e como principal consequência as pessoas estão ficando com sua saúde bastante ... -
Análise da responsabilidade administrativa derivada da aplicação do decreto 6.514/08 - estudo de caso : 15º batalhão de polícia militar ambiental de Campo Grande/MS
(2021)Resumo: O presente trabalho teve como escopo analisar a imputação da responsabilidade administrativa nas infrações ambientais constatadas e autuadas, nos anos de 2018 e 2019, pelo 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental ... -
População baixa renda e saneamento : análise dos mecanismos da política pública de saneamento básico
(2021)Resumo: O saneamento básico é peça fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana. No entanto, o crescimento das cidades do Brasil ocorreu, e ocorre, sem infraestrutura de saneamento adequada. Deste modo, o ... -
Efeitos práticos da aplicação do código florestal na delimitação de áreas de preservação permanente em áreas urbanas
(2021)Resumo: As áreas de preservação permanente (APP) referentes às faixas marginais de cursos de água consistem em espaços territoriais especialmente protegidos, previstos em lei, com a finalidade de garantir o equilíbrio ... -
A repercussão no agronegócio em detrimento do plano de zoneamento socioeconômico ecológico na região do Vale do Araguaia em Mato Grosso
(2021)Resumo: Esta pesquisa monográfica tem o propósito de analisar a enorme polêmica e repercussão que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ocasionou aos agropecuaristas e produtores rurais da região do Vale do ... -
Direito ambiental constitucional : uma perspectiva dos princípios basilares e da visão antropocêntrica e biocêntrica
(2021)Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o legislador conceituou de forma inovadora meio ambiente como um direito de todos e bem de uso comum do povo, sendo essencial à sadia qualidade de vida, associando-o ... -
A Importância do componente socioeconômico no licenciamento ambiental da faixa de infraestrutura em Pontal do Paraná
(2020)Resumo: A Zona Costeira Brasileira é marcada pela interação ecológica entre ecossistemas marinhos e terrestres, dentre estes destaca-se o bioma da Mata Atlântica, e toda e qualquer intervenção nestas áreas requerem atenção ... -
A importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais para a preservação do meio ambiente
(2020)Resumo: O objeto do presente trabalho corresponde em demonstrar como é relevante responsabilizar penalmente a pessoa jurídica quando esta comete crimes ambientais. Assim, trata-se da problemática questão da utilização ... -
Crimes ambientais e a possibilidade de tutela perante o Tribunal Penal Internacional
(2020)Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de verificar a possibilidade do crime ambiental de grande proporção chamado de Ecocídio ser julgado, processado, e punido pelo Tribunal Penal Internacional. ... -
APA do Planalto Central e Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Distrito Federal : um confronto entre o direito urbanístico e o direito ambiental.
(2019)Resumo: O artigo tem como objetivo analisar e confrontar duas formas de ordenar o território do Distrito Federal, que se sobrepõem no mesmo espaço territorial: o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal ... -
A lei do SNUC e as unidades de conservação de proteção integral em Goiás : uma análise da situação atual e do que é estabelecido por lei
(2019)Resumo: A Lei 9.985/2000, também conhecida como Lei do SNUC, traz uma série de critérios para a criação e gestão das áreas protegidas, porém o que vemos na realidade são unidades de conservação criadas e abandonadas, não ... -
O antropocentrismo como atenuante nas penas de crimes contra a fauna
(2019)Resumo: A preservação do meio ambiente requer a sistematização de formas de controle com a capacidade reforçar parâmetros éticos ao comportamento humano. É a partir dessa compreensão, que o presente estudo possui como ... -
Compensação ambiental : natureza jurídica e fundos privados
(2019)Resumo: A natureza jurídica da compensação ambiental ainda é um tema controverso para a doutrina, não obstante a sua arrecadação em pecúnia foi reiteradamente rechaçada pelo Tribunal de Contas da União em razão da falta ...