Análise crítica do estudo de impacto de vizinhança

Abstract

Resumo: A Constituição Federal, em seus artigos 182 e 183, demonstra preocupação em ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir o bem-estar de seus habitantes. As referidas disposições destinam-se à política urbana, instituindo, para isso, a necessidade de planejamento e controle do crescimento urbano. Em atenção ao dispositivo legal, no ano de 2001, foi publicada a Lei Federal nº 10.257, conhecida como o Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da ordem pública que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, em harmonia com o equilíbrio ambiental. Na referida Lei Federal, em seu artigo 36, foi estabelecido que cabe aos municípios definirem os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão da elaboração de um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para obter licenças e/ou autorizações para construção e funcionamento em áreas urbanas. Embora o Estudo de Impacto de Vizinhança seja pouco conhecido, o seu objetivo é identificar os impactos, tanto positivos, quanto negativos de empreendimentos a serem instalados no interior das cidades. O tema abordado demonstra qual é a função desse instrumento, bem como os seus efeitos através da análise de um caso prático no Município de Morretes – Paraná, referente a obra e operação de um supermercado localizado em uma vizinhança considerada tranquila e silenciosa, segundo a qual, com a instalação do empreendimento, passou a sofrer os impactos negativos de seu funcionamento. Assim, o objetivo é demonstrar que, em que pese o empreendimento esteja revestido de legalidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança elaborado não atingiu a sua finalidade

Abstract: The Federal Constitution, in its articles 182 and 183, demonstrates concern in ordering the development of the city's social functions to ensure the well-being of its inhabitants. These provisions are aimed at urban policy, establishing, for this, the need for planning and control of urban growth. In compliance with the legal provision, in 2001, Federal Law No. 10,257, known as the City Statute, was published, which establishes general guidelines of public order that regulate the use of urban property in favor of the collective good, security, in harmony with the environmental balance. In the aforementioned Federal Law, in its article 36, it was established that it is up to the municipalities to define the private or public enterprises and activities that will depend on the preparation of a previous neighborhood impact study - EIV, to obtain licenses and/or authorizations for construction and operation in urban areas. Although the Neighborhood Impact Study is little known, its objective is to identify both positive and negative impacts of projects to be installed in the interior of citiesThe topic addressed demonstrates the function of this instrument, as well as its effects through the analysis of a practical case in the Municipality of Morretes - Paraná, referring to the work and operation of a supermarket located in a neighborhood considered quiet and silent, according to which , with the installation of the enterprise, began to suffer the negative impacts of its operation. Thus, the objective is to demonstrate that, despite the undertaking being covered by legality, the Neighborhood Impact Study prepared did not reach its purpose