O tratamento diferenciado de alíquotas como instrumento de proteção ambiental : um estudo de como a extrafiscalidade pode contribuir com a defesa do meio ambiente

Abstract

Resumo: Verifica-se da atual realidade que a oferta de bens e serviços, além de condutas mais ecologicamente corretas vem crescendo cada dia mais. Entretanto, em razão do preço elevado dessas medidas que visam uma melhor defesa do meio ambiente, apenas uma minoria pode ter acesso. Por isso, o objetivo do presente trabalho foi estudar se, e como o tratamento diferenciado de alíquotas pode servir de instrumento para a proteção ambiental. Para a discussão, foram utilizados conceitos tributários, além de princípios ambientais tributários que possam ser relevantes para a aplicação das exações com finalidade ambiental. Ao final, concluiu-se que, embora possível pela doutrina e permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a diferenciação de alíquotas não é aplicada de maneira a incentivar condutas ecológicas ou desestimular a degradação ambiental

Abstract: It can be seen from the current reality that the supply of goods and services, in addition to more ecologically correct behaviors, has been growing more and more. However, due to the high price of these measures that aim to better protect the environment, only a minority can have access. Therefore, the objective of the present work was to study if and how the differentiated treatment of rates can serve as an instrument for environmental protection. For the discussion, tax concepts were used, in addition to tax environmental principles that may be relevant to the application of environmental charges. In the end, it was concluded that, although possible by the doctrine and allowed by the national legal system, the differentiation of rates is not applied in a way to encourage ecological conduct or discourage environmental degradation