A tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas. Para tanto, foi realizado uma análise sobre o conceito de crime ambiental no âmbito das três esferas: penal, civil e administrativa previstos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, § 3º, que versa sobre as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e prevê a possibilidade de responsabilização nas três esferas. A existência de embargo ou interdição ambiental como medida de sanção por infração administrativa tornou necessária, de igual modo, uma análise quanto a aplicabilidade das sanções em áreas embargadas por desmatamento ilegal no estado de Mato Grosso