Processamento administrativo das infrações ambientais em debate

Abstract

Resumo: O presente artigo científico trata do processamento administrativo dos autos de infração ambiental. Neste trabalho, defende-se a imperiosa e inadiável reestruturação do processamento administrativo das infrações ambientais no Brasil, em busca de efetividade e objetividade, assim compreendida, no equilíbrio de valores consubstanciados na proteção ambiental e no desenvolvimento econômico, por serem ambos igualmente imprescindíveis para o futuro do Brasil e dos Brasileiros. O modelo atual, formatado para lidar com o estereótipo do empreendedor forjado à época da revolução industrial, incorporam em suas raízes, corporativismos institucionais, instintos de punibilidade e antinomias ao princípio do federalismo cooperativo, que, amparadas em minúcias ritualísticas processuais, sistematizam um modelo de processamento administrativo de infrações ambientais, onde "a dimensão formal do processo administrativo é tradicionalmente sobrevalorizada em detrimento de sua importante feição material." (NIEBUHR, 2014, p. 19) Neste contexto fático, pautando-se pelos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, propõe-se o debate propositivo de uma nova realidade no processamento administrativo das infrações ambientais, com foco no desenvolvimento sustentável efetivo, consubstanciado no equilíbrio permanente entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico consciente, numa visão contemporânea capaz de fazer frente ao irremissível modelo econômico competitivo e global de nossos dias

Abstract: This scientific article deals with the administrative processing of environmental infraction notices. In this work, the urgent and urgent restructuring of the administrative processing of environmental infractions in Brazil is defended, in search of effectiveness and objectivity, thus understood, in the balance of values embodied in environmental protection and economic development, as both are equally essential for the future of Brazil and Brazilians. The current model, formatted to deal with the stereotype of the entrepreneur forged at the time of the industrial revolution, incorporates institutional corporatism in its roots, instincts of punishment and antinomies to the principle of cooperative federalism, which, supported by procedural ritualistic details, systematize a model of administrative processing of environmental infractions, where "the formal dimension of the administrative process is traditionally overvalued to the detriment of its important material aspect." (NIEBUHR, 2014, p. 19) In this factual context, based on the terms of Federal Decree No. 6,514/2008, the propositional debate of a new reality in the administrative processing of environmental infractions is proposed, with a focus on effective sustainable development, embodied in the permanent balance between environmental protection and conscious economic development, in a contemporary vision capable of facing the irremissible competitive and global economic model of our days