Empreendimentos minerários no Paraná : licenciamento ambiental e suas normativas

Abstract

Resumo: O presente artigo tem por objetivo a compreensão do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no estado do Paraná. Para tal, foi realizado o levantamento das políticas públicas atinentes e suas atuais modificações, avaliandose os instrumentos normativos que regulam o licenciamento ambiental das atividades minerárias, bem como suas implicações práticas ao setor mineral. A partir do ano de 2020, através da Resolução SEDEST 002/2020, o estado do Paraná adotou novas modalidades de licenciamento ambiental para as atividades minerárias, passando a prever a emissão da Autorização Ambiental, da Licença Ambiental Simplificada, além do Licenciamento trifásico. Com isso, a normativa estabeleceu distinções entre os empreendimentos e os procedimentos para seu licenciamento ambiental, considerando os dados de produção, os tipos de regime de aproveitamento mineral, junto à Agência Nacional de Mineração – ANM e as situações excepcionais, de emergencialidade e/ou calamidade pública

Abstract: This article seeks to understand the environmental licensing procedure for mining companies in the state of Paraná. For this purpose, the concerning public polictics and its current changes were gathered, whilst evaluating the legislative instruments which rules over the enviromental licensing procedures for mining activities and also the practical implications to the mining segment. Since 2020, through the SEDEST 002/2020 resolution, the state of Paraná adopted new environmental licensing modalities for mining activities, henceforth predicting the Environmental Authorization issue, the Simplified Environmental License, as well as the Three-phase licensing. Thus, the normative established distinctions between the enterprises and the procedures for its environmental licensing, taking into account the production data, the mineral exploitation regime, alongside the National Mining Agency - ANM and the exceptional situations, of emergency and/or public calamity