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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos : outorga de direitos de recursos hídricos na legislação ambiental do estado de Goiás
(2017)
Resumo : O presente estudo visa a análise do controle administrativo sobre o uso dos recursos hídricos, em especial da outorga de direito de uso, frente a legislação do Estado de Goiás. O foco é avaliar o processo decisório ...
A concessão de financiamentos pelas instituições financeiras e a vinculação ao cumprimento gradual dos termos de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental
(2017)
Resumo : O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais do país, o CAR consiste em uma ...
Implementação de Taxas de Preservação Ambiental (TPA) : caso Bombinhas / SC e Fernando de Noronha / PE
(2017)
Resumo : A questão ambiental vem assumindo notória relevância nos debates mundiais a
respeito principalmente do desenvolvimento econômico e a proteção do meio
ambiente. Soluções que possam efetivar a relação harmônica entre ...
Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador
(2017)
Resumo : O artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 aduz sobre a
responsabilidade por dano ambiental, a qual sujeita o infrator a sanções de
natureza penal, civil e administrativa. O presente trabalho ...
A omissão do estado frente a responsabilidade internacional ambiental
(2017)
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo discutir, sem esgotar as hipóteses
existentes, a omissão do Estado diante da responsabilidade ambiental na esfera
internacional, analisando os aspectos jurídicos da responsabilidade ...
Interfaces e limites de aplicabilidade entre a Lei do Óleo e o Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78
(2014)
Resumo: O princípio do desenvolvimento sustentável delimita a importância das atividades industriais em geral, inclusive àquelas à cargo da indústria do petróleo. Neste contexto, o exercício das atividades offshore, pela ...
O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil
(2017)
Resumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário ...
O Protocolo de Nagoya e a lei n. 13.123/2015, sobre acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios oriundos de sua utilização
(2017)
Resumo : É crescente a exploração econômica e comercial da biodiversidade. Setores estratégicos da indústria e da economia (ex.: farmacêutico, cosméticos, agricultura e alimentos) vem explorando cada vez mais os recursos ...