Controle administrativo do uso dos recursos hídricos : outorga de direitos de recursos hídricos na legislação ambiental do estado de Goiás

Abstract

Resumo : O presente estudo visa a análise do controle administrativo sobre o uso dos recursos hídricos, em especial da outorga de direito de uso, frente a legislação do Estado de Goiás. O foco é avaliar o processo decisório na gestão deste recurso natural, hoje tão escasso e objeto de conflito entre múltiplos usuários. Os instrumentos de controle trazidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos tentam disciplinar os diversos interesses existentes na bacia hidrográfica e estabelecer a preservação e conservação da água para presentes e futuras gerações. O planejamento é a primeira etapa para a efetivação das diretrizes das políticas ambientais, mas infelizmente é a mais negligenciada na cadeia de proteção ao meio ambiente, que aliás comumente desconsidera a participação da sociedade na decisão sobre as prioridades de uso, violando fundamentos da Política de Recursos Hídricos. No âmbito do Estado de Goiás, até hoje persiste a ausência de um Plano de Recursos Hídricos capaz de orientar o planejamento da utilização da água disponível para os múltiplos usuários, gerando conflitos acirrados nas bacias, em que grande parte também sequer conta com Planos de Bacias Hidrográficas ou Comitês instalados para a abertura de processo democrático de decisão dos usos. A definição das prioridades de uso e os limites impostos para o comprometimento individual dos recursos são aspectos a serem analisados e criticados sob a perspectiva da decisão unilateral do órgão outorgante, quando considerados apenas elementos técnicos para a outorga de uso