O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil

Abstract

Resumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se uso de doutrinadores de referência, assim como julgados de tribunais brasileiros que enfrentaram o tema no percurso de suas decisões, sem esquecer do apoio na legislação pátria sobre o tema. Fez-se questão de apontar a necessidade de solucionar a problemática aqui estudada e destacou-se as repercussões práticas que a temática têm no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário. Ato contínuo, expôs-se as considerações de estudiosos da seara do direito ambiental sobre as diversas formas de responsabilização propostas na doutrina, com destaque para a responsabilização administrativa culposa; a objetiva e a culposa com inversão do ônus da prova. Ao fim, buscou-se concluir qual seria a natureza jurídica mais adequada, dentre as acima mencionadas, para se enquadrar o infrator administrativo das normas ambientais.