Implementação de Taxas de Preservação Ambiental (TPA) : caso Bombinhas / SC e Fernando de Noronha / PE
Resumo
Resumo : A questão ambiental vem assumindo notória relevância nos debates mundiais a
respeito principalmente do desenvolvimento econômico e a proteção do meio
ambiente. Soluções que possam efetivar a relação harmônica entre o consumo e a
preservação, são o enfoque destas discussões, visando uma qualidade de vida e um
meio ambiente ecologicamente preservado. O presente trabalho visa explorar o
instituto da extrafiscalidade tributária (taxas) e sua aplicação como forma regulatória
da conduta humana para a obtenção de fins sociais e ambientais. O Direito
Tributário corresponde a um forte e eficaz mecanismo no alcance da conservação e
proteção do meio ambiente, pois incentiva os contribuintes a dirigirem suas ações de
forma a reduzir ou eliminar o impacto ambiental decorrente delas. Compete ao
Estado intervir, buscando meios de promoção do meio ambiente, podendo utilizarse,
para tanto, de uma tributação ecologicamente orientada como instrumento de
intervenção na ordem econômica. Nessa senda, temos dois exemplos práticos de
implantação de taxas de preservação ambiental: o arquipélago de Fernando de
Noronha que desde 1989 arrecada a referida taxa e, no município de
Bombinhas/SC, cuja taxa foi implantada a mais recentemente. Em ambos os casos,
os recursos auferidos tem por objetivo minimizar os impactos ao meio ambiente
causados pela população, caracterizando assim uma eficiente ferramenta na busca
da proteção e conservação ambiental.
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