Interfaces e limites de aplicabilidade entre a Lei do Óleo e o Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78

Abstract

Resumo: O princípio do desenvolvimento sustentável delimita a importância das atividades industriais em geral, inclusive àquelas à cargo da indústria do petróleo. Neste contexto, o exercício das atividades offshore, pela sua própria natureza, implicam em riscos de poluição nas águas, os quais se manifestaram ao longo do tempo através de graves incidentes ambientais. A partir de tais eventos de efeitos catastróficos para o meio ambiente, a comunidade internacional estabeleceu medidas protecionistas, através de acordos de reciprocidade. Dentre estes, destacase pela sua importância a Convenção MARPOL 73/78, incorporada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ainda no cenário interno, foi promulgada a Lei do Óleo, cujos objetivos se correlacionam à proteção das águas jurisdicionais brasileiras. Este estudo visa precisar a correlação entre as duas normas, situando os pontos de convergência e buscando estabelecer também as diferenças entre os regimes estabelecidos, antevendo ainda, sob o ponto de vista prático, como as esferas administrativa e judicial se comportam diante das referidas regulamentações