40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito: Recent submissions
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A posse como ação : uma análise crítica da legislação penal brasileira em matéria de drogas a partir da matriz significativa
(2024)Resumo: Este trabalho se propõe a estudar a incorporação do delito de posse de drogas ilícitas no ordenamento jurídico-penal brasileiro a partir de uma perspectiva histórica e legislativa e da análise dos projetos ... -
Coisa julgada tributária : os limites da eficácia das normas da sentença
(2024)Resumo: A dissertação tem por objetivo principal a análise da coisa julgada no Direito Tributário brasileiro, em especial os limites da eficácia das normas da sentença. Parte-se da ideia de que a segurança jurídica enquanto ... -
Elementos processuais fundamentais para a autodefesa penal da pessoa jurídica : citação, intimação e interrogatório
(2024)Resumo: Este trabalho aborda aspectos da autodefesa penal da pessoa jurídica, com foco nos atos processuais de citação, intimação e interrogatório do ente coletivo, institutos cuja interpretação adequada à natureza incorpórea ... -
Direito à prova e seu exercício autônomo na arbitragem
(2024)Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a relação existente entre o direito constitucional à prova, o seu exercício como pretensão autônoma e sua intersecção com o processo arbitral, no direito brasileiro. O ... -
Empresa de direitos humanos : "S" do ESG na igualdade de gênero
(2024)Resumo: A busca por equidade de gênero tem sido um dos principais desafios enfrentados ao longo das últimas décadas, isto porque infelizmente a discriminação baseada no gênero é uma questão que vai além da esfera financeira, ... -
A regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina da figura savior sibling : uma análise da (in)dignidade de concepção de filho cura sob a perspectiva civil-constitucional
(2023)Resumo: O instituto savior sibling ainda é um tema pouco explorado nos acolhimentos institucionais brasileiros. A atual legislação não contempla, em nenhum trecho da codificação ou legislação esparsa, a possibilidade de ... -
Erosão democrática : a ascenção da extrema-direita à Presidência da República no Brasil (2018-2022)
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender como se deu a ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República, quais foram os métodos de erosão democrática adotados no contexto brasileiro durante o seu ... -
Direito sucessório e liberdade(s) : da dupla crise do direito sucessório a um instrumento negocial de conformação de interesses
(2024)Resumo: A presente pesquisa toma como ponto de partida a dupla crise do direito sucessório, constatando uma crise de sistema em razão das normas de direito das sucessões tomarem por objeto uma família e uma perspectiva de ... -
O devedor contumaz no direito tributário : da diferenciação conceitual ao tipo ideal
(2024)Resumo: O presente trabalho visou identificar o tipo ideal do devedor contumaz para o direito brasileiro, partindo-se da questão fundamental que não há, atualmente, conceituação que possa o caracterizar em âmbito nacional. ... -
Pragmatismo jurídico e a fundamentação da decisão judicial de acordo com art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
(2024)Resumo: O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.665/2008, proíbe que seja proferida decisão com base em valores jurídicos ... -
Startups e inovação pós marco legal das startups : agronegócio 4.0 na região oeste do Estado do Paraná
(2024)Resumo: O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLS), instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, trouxe novos desdobramentos para o regime jurídico introduzido pela Emenda Constitucional nº 85/2015, ... -
A prevenção na responsabilidade civil contemporânea
(2024)Resumo: Transformações estruturais e funcionais marcam a responsabilidade civil contemporânea, direcionada à ampla tutela da vítima em compasso com a proteção da liberdade individual e a solidariedade. Ao lado da função ... -
Os argumentos anômicos do discurso jurídico atual à luz de uma concepção sistêmico-autopoiética do direito brasileiro
(2004)Resumo: A vontade e a ideia de sistema vêm impregnando o pensamento científico e, com este, o pensamento jurídico. Assim, o Direito começou a ser estudado à luz das teorias sistêmicas e, nestas, à luz da teoria da autopoiesis ... -
O acordo na lide penal
(1991)Resumo: A tese versa sobre o acordo na lide penal, uma iniciativa pioneira norte-americana, que adquiriu foros de legitimidade processual e permite ao Ministério Público daquele pais tornar mais ágil a solução dos casos ... -
A persecução penal nos crimes contra a criança e o adolescente : dilemas, desafios e tensões entre a proteção eficiente da infância e o respeito aos direitos individuais do imputado
(2024)Resumo: O trabalho objetivou estudar a realidade de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, quando participam da persecução penal. Buscou-se avaliar se a legislação existente sobre o tema é respaldada por evidências ... -
O silêncio do acusado no processo penal brasileiro
(2001)Resumo: O presente trabalho investiga a eficácia do direito ao silêncio na legislação processual penal brasileira, principalmente em face da Constituição Federal em vigor. O desenvolvimento do corolário do direito ao ... -
O inquérito policial e sua utilização na fase processual penal : (des)conformidade com o devido processo legal
(2015)Resumo: A presente pesquisa mostra, a partir do estudo histórico e epistemológico dos sistemas processuais penais, bem como da evolução histórica do processo penal no Brasil, que o sistema processual penal pátrio é ... -
Do isolamento à inclusão : um estudo sobre a compatibilidade da justiça restaurativa com o sistema socioeducativo
(2023)Resumo: A presente pesquisa tem como escopo analisar a forma de responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, de acordo com suas particularidades, para conscientizá-los de seus atos, sem que isso gere um ... -
Federalismo de resistência : percursos e respostas do Estado à(s) crise(s) da Covid-19
(2024)Resumo: Esta dissertação tem como objetivo analisar alguns dos contornos e impactos da pandemia da COVID-19 no federalismo brasileiro, explorando e propondo um novo conceito: federalismo de resistência. Esse conceito é ...