A prevenção na responsabilidade civil contemporânea

Abstract

Resumo: Transformações estruturais e funcionais marcam a responsabilidade civil contemporânea, direcionada à ampla tutela da vítima em compasso com a proteção da liberdade individual e a solidariedade. Ao lado da função reparatória de danos, surgem novas funções para definir, delimitar e, ao mesmo tempo, promover a responsabilidade civil. Em um horizonte amplo, o desafio atual do instituto estaria em encontrar instrumentos que evitassem ou mitigassem um dano. A literatura sugere que o caminho para alcançar esse propósito perpassa o fortalecimento da noção de prevenção. O objetivo deste trabalho é estabelecer um refinamento dogmático acerca da prevenção na responsabilidade civil, a partir de elementos basilares, que possibilitarão desenvolver uma sistematização crítica, firmados em conceitos, fundamentos, sentidos e instrumentos jurídicos atinentes à prevenção. Isso se justifica pela necessidade de se criar uma base metodológica sólida para interpretar a responsabilidade civil preventiva. O trabalho adota a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do método bibliográfico, com o aporte teórico de literatura nacional, estrangeira e referências pontuais à jurisprudência. Conclui-se que a prevenção é conceituada como uma função, princípio, direito e dever, de modo que sua integração à responsabilidade civil se fundamenta nos preceitos constitucionais de solidariedade, segurança, liberdade e no dever de cuidado e alteridade. Entre os sentidos da prevenção apurados nesta pesquisa estão: i) a antecipação da ocorrência do dano; ii) a inibição ou cessação de um ato contrário ao direito; iii) a remoção dos efeitos do ilícito; iv) a assunção de despesas preventivas por alguém para evitar ou mitigar os próprios danos, as quais podem ser indenizadas; e v) a dissuasão de novos ilícitos ou da reiteração dos danos; finalidades essas que podem ser alcançadas por meio dos instrumentos preventivos processuais e materiais.

Abstract: Structural and functional transformations mark contemporary civil liability, aimed at broad protection of the victim in line with the protection of individual freedom and the solidarity. Alongside the function of repairing damage, new functions have emerged to define, delimit and, at the same time, promote civil liability. From a wide perspective, the institute's challenge today would be to find instruments that prevent or mitigate damage. The literature suggests that the way to achieve this is by strengthening the notion of prevention. The aim of this paper is to establish a dogmatic refinement of prevention in civil liability, based on basic elements that will make it possible to develop a critical systematization, grounded on concepts, foundations, meanings and legal instruments relating to prevention. This is justified by the necessity to create a solid methodological basis for interpreting preventive civil liability. This paper adopts the hypothetical-deductive methodology, based on the bibliographic method, with theoretical input from national and foreign literature and occasional references to rullings of the courts. It concludes that prevention is conceptualized as a function, principle, right and duty, so that its integration into civil liability is grounded on the constitutional precepts of solidarity, security, freedom and the duty of care and otherness. Among the meanings of prevention identified in this research are: i) the anticipation of the occurrence of damage; ii) the inhibition or cessation of an act contrary to the law; iii) the removal of the effects of the illicit act; iv) the assumption of preventive expenses by someone to avoid or mitigate their own damage, which can be compensated; and v) the deterrence of new illicit acts or the reiteration of damage; these purposes can be achieved by means of procedural and material preventive instruments.