Do isolamento à inclusão : um estudo sobre a compatibilidade da justiça restaurativa com o sistema socioeducativo

Abstract

Resumo: A presente pesquisa tem como escopo analisar a forma de responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, de acordo com suas particularidades, para conscientizá-los de seus atos, sem que isso gere um trauma e impeça o seu desenvolvimento, ou seja, contribuir para sua formação cidadã. Neste contexto, como alternativa para conciliar e equilibrar a responsabilização e a educação do adolescente em conflito com a lei, impõe-se a necessidade de analisar novos métodos que não estejam pautados exclusivamente na punição e isolamento social, o que encontra guarida nos preceitos e diretrizes da Justiça Restaurativa. Deste modo, por meio do método dedutivo, privilegiando uma abordagem qualitativa a partir de materiais bibliográficos, adota-se como objetivo geral a análise da compatibilidade entre Justiça Restaurativa e as medidas socioeducativas aplicadas para resolução de controversas penais, considerando a necessidade de equilibrar a responsabilidade e a educação do adolescente. Para tanto, no primeiro capítulo serão examinados os princípios, características, conceituação e fundamentos teóricos da Justiça Restaurativa, definindo-a como um processo comunicativo pautado no diálogo para resolução de conflitos, em que se retira o foco da punição para buscar uma responsabilização respeitosa do adolescente, cuidado com a vítima e participação da comunidade para restauração do equilíbrio social. Por conseguinte, o segundo capítulo dedica-se em analisar a evolução do tratamento legal conferido aos adolescentes, especialmente a previsão de penalidades específicas em casos de conflitos de natureza penal, considerando as particularidades do seu processo de desenvolvimento e formação. Ainda, analisa-se as atuais legislações aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei e a obrigatoriedade de priorizar práticas restaurativas. No terceiro e último capítulo além de averiguar a compatibilidade das medidas socioeducativas com as diretrizes e princípios da Justiça Restaurativa, também aborda-se a atual conjuntura do sistema socioeducativo, quanto aos seus objetivos, princípios e valores, assim como os dados relacionados aos adolescentes que cumprem alguma medida socioeducativa. Ainda, é necessário destacar que buscou-se a realização de uma pesquisa empírica no Centro Socioeducativo Joana Miguel Richa, no Estado do Paraná, com o propósito de averiguar as reais condições do cumprimento da medida de internação e métodos restaurativos aplicados. Contudo, apesar de autorização judicial e cumprimento de todas as exigências na esfera administrativa, sua realização foi vedada sob o genérico argumento de inexistência de práticas relacionadas com a Justiça Restaurativa. Com base nesses elementos, a pesquisa revela a incompatibilidade entre as medidas socioeducativas com a Justiça Restaurativa, especialmente pela forma com que são aplicadas, pautadas essencialmente na punição. Além disso, conclui-se que a aplicação da Justiça Restaurativa aos adolescentes corrobora para corrigir e suprir falhas estatais que não foram suficientes para proporcionar-lhe condições básicas de desenvolvimento e, em última análise, reduzir desigualdades sociais. Até mesmo porque, os delitos praticados por adolescentes correspondem à um ínfimo percentual quando comparado com as violências suportadas pelos adolescentes, ou seja, os adolescentes são frutos da própria sociedade e reativos a ela. Por fim, a punição baseada no isolamento apenas gera um estigma no adolescente, o que agrava as desigualdades e barreiras para sua reinserção e aceitação social.

Abstract: The scope of this research is to analyze the way in which adolescents who commit infractions are held accountable, according to their particularities, to make them aware of their actions, without this causing trauma and preventing their development, that is, contributing to their citizen training. In this context, as an alternative to reconciling and balancing the responsibility and education of the juvenile offender, there is a need to analyze new methods that are not exclusively based on punishment and social isolation, which is supported by the precepts and guidelines of Restorative Justice. Thus, through the deductive method, favoring a qualitative approach based on bibliographic materials, the general objective is to analyze the compatibility between Restorative Justice and the socio-educational measures applied to resolve criminal disputes, considering the need to balance responsibility and the education of the juvenile offender. To this end, the first chapter will examine the principles, characteristics, conceptualization and theoretical foundations of Restorative Justice, defining it as a communicative process based on dialogue for conflict resolution, in which the focus is removed from punishment to seek respectful accountability of the adolescent, victim care and community participation to restore social balance. Therefore, the second chapter is dedicated to analyzing the evolution of the legal treatment given to adolescents, especially the prediction of specific penalties in cases of conflicts of a criminal nature, considering the particularities of their development and training process. Still, it analyzes the current legislation applicable to adolescents in conflict with the law and the obligation to prioritize restorative practices. In the third and final chapter, in addition to investigating the compatibility of socio-educational measures with the guidelines and principles of Restorative Justice, the current situation of the socio-educational system is also addressed, regarding its objectives, principles and values, as well as data related to adolescents who comply with some socioeducational measure. Furthermore, it is necessary to point out that an empirical research was carried out at the Socio-Educational Center Joana Miguel Richa, in the State of Paraná, with the purpose of ascertaining the actual conditions of compliance with the internment measure and applied restorative methods. However, despite judicial authorization and compliance with all requirements at the administrative level, its realization was prohibited under the general argument of the lack of practices related to Restorative Justice. Based on these elements, the research reveals the incompatibility between socio-educational measures and Restorative Justice, especially due to the way they are applied, based essentially on punishment. In addition, it is concluded that the application of Restorative Justice to juvenile offenders helps to correct and overcome state failures that were not enough to provide basic conditions for development and, ultimately, reduce social inequalities. Even because the crimes committed by adolescents correspond to a tiny percentage when compared to the violence endured by adolescents, that is, adolescent offenders are the result of society itself and reactive to it. Finally, punishment based on isolation only generates a stigma in adolescents, which aggravates inequalities and barriers to their reintegration and social acceptance.