A posse como ação : uma análise crítica da legislação penal brasileira em matéria de drogas a partir da matriz significativa

Abstract

Resumo: Este trabalho se propõe a estudar a incorporação do delito de posse de drogas ilícitas no ordenamento jurídico-penal brasileiro a partir de uma perspectiva histórica e legislativa e da análise dos projetos político-criminais relatos ao controle social em matéria de drogas para, a partir da análise do conteúdo do injusto penal dos delitos de mera posse, formular uma crítica dogmática de tal estratégia de tipificação a partir da matriz significativa da ação.

Abstract: This work aims to study the incorporation of the crime of possession of illicit drugs into the Brazilian legal-criminal system from a historical and legislative perspective and the analysis of political-criminal projects relating to social control in matters of drugs so that, from the analysis of the content of the criminal unfairness of crimes of mere possession, formulating a dogmatic critique of such a typification strategy based on the significant matrix of the action.