Pragmatismo jurídico e a fundamentação da decisão judicial de acordo com art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Abstract

Resumo: O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.665/2008, proíbe que seja proferida decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas. A reforma da LINDB tem sido considerada o ápice de um movimento do direito brasileiro rumo ao pragmatismo jurídico, cuja origem é relacionada a um cenário de crise hermenêutica e de segurança jurídica que seria decorrente do emprego excessivo da abstração dos princípios jurídicos na fundamentação de decisões judiciais. O presente trabalho busca situar a exigência instituída pelo art. 20 da LINDB no complexo de deveres decorrentes do dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e especificar de que forma a consideração das consequências práticas da decisão deve ser exposta na fundamentação decisória. Para tanto, são examinadas as exigências que o dever de fundamentação impõe à decisão judicial que utiliza a prospecção de suas consequências práticas como fundamento decisório. Os deveres correlatos de observância do contraditório substancial e da não-surpresa, enquanto intimamente relacionados à fundamentação da decisão judicial, também são objeto de análise e confrontados com as exigências instituídas pela atual redação da LINDB.

Abstract: The article 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB (Decree-Law 4,657/1942), as amended by Law 13,665/2008, prohibits the rendering of a decision based on abstract legal values, without considering the practical consequences of the decision. The reform of the LINDB has been considered the apex of a movement of Brazilian law towards legal pragmatism, whose origin is related to a scenario of hermeneutic crisis and legal certainty that would result from the excessive use of the abstraction of legal principles in the reasoning of judicial decisions. The present work seeks to situate the requirement established by article 20 of the LINDB in the complex of duties arising from the constitutional duty to state reasons, provided for in article 93, IX, of the Federal Constitution and to specify how the consideration of the practical consequences of the decision should be exposed in the decision-making reasoning. To this end, the requirements that the obligation to state reasons imposes on the judicial decision that uses the prospection of its practical consequences as a basis for decision are examined. The correlated duties of observance of the substantive adversarial procedure and non-surprise, while closely related to the grounds of the judicial decision, are also subject to analysis and confronted with the requirements instituted by the current wording of the LIn Db .