Startups e inovação pós marco legal das startups : agronegócio 4.0 na região oeste do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLS), instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, trouxe novos desdobramentos para o regime jurídico introduzido pela Emenda Constitucional nº 85/2015, pela qual a promoção e o incentivo à inovação também passaram a ser dever do Estado. O termo startup, por sua vez, é recente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a compreensão sobre o seu significado, normalmente baseada em conceitos extraídos da literatura estrangeira, nem sempre encontra correspondência com a definição estabelecida na lei. Neste sentido, o problema que norteará esta pesquisa consiste em indagar, ao abrigo da Análise Econômica do Direito, sob a perspectiva da Nova Economia Institucional, se o MLS representa uma legislação eficiente, sendo que, por eficiência, deve-se compreender tanto a redução das incertezas que permeiam as interações humanas em direção às transações comerciais, quanto a institucionalização de medidas que, direta ou indiretamente, contribuam para o desempenho econômico brasileiro. A fim de aproximar as abstrações teóricas dos aspectos práticos da temática, tomou-se como parâmetro as startups voltadas para o Agronegócio 4.0 da Região Oeste do Estado do Paraná. Mediante abordagem majoritariamente qualitativa associada ao método indutivo, os resultados da pesquisa para as cinco hipóteses formuladas indicam que o MLS (i) contribuiu para a redução de incertezas no âmbito das relações firmadas entre as startups, o Estado e o mercado; (ii) foi discreto em termos de inovação legislativa e, ao silenciar sobre medidas reclamadas pela comunidade empreendedora, deixou de contribuir para o fomento à competitividade da economia brasileira; (iii) não é uma legislação orientada para o agronegócio, embora seja inegável o potencial das startups em desenvolver soluções alinhadas às pautas do Agronegócio 4.0, com assertividade e a custos menores, presentes dentro e fora da porteira; (iv) permite a formalização das startups em configurações empresariais e societárias pouco apropriadas à dinâmica baseada no risco e na incerteza, conquanto o mercado, por si, assuma a função de direcionar a adoção de formatos mais adequados ao estágio da solução inovadora; e (v) tem a sua eficiência plena condicionada ao alcance das disposições legais pelos seus destinatários. Em resposta ao problema formulado para esta pesquisa, no quesito da redução de incertezas, compreende-se que o MLS é eficiente quando comparado com a conjuntura legislativa anterior. O mesmo não pode ser dito em relação às medidas nele dispostas, em especial aquelas associadas à inovação legislativa: o MLS foi pouco inovador, concentrando-se na interação entre startups e Estado. Já com relação à eficiência plena, esta encontra-se muito mais atrelada à sinergia entre as disposições legais existentes no plano formal e a sua concretização pelos seus destinatários. Do pequeno universo de startups estudadas, atuantes no Agronegócio 4.0 e localizadas na Região Oeste do Estado do Paraná, os indícios indicam a ineficiência desta legislação: para uns, o MLS foi indiferente. Para outros, sequer é conhecido.

Abstract: The Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship (LFS), established by Complementary Law No. 182/2021, brought new developments to the legal regime introduced by Constitutional Amendment No. 85/2015, by which the promotion and incentive of innovation also became a duty of the State. The term startup, in turn, is recent in the Brazilian legal system, so that the understanding of its meaning, normally based on concepts extracted from foreign literature, does not always correspond to the definition established in the law. In this sense, the problem that will guide this research consists of inquiring, under the Economic Analysis of Law, from the perspective of the New Institutional Economics, whether the MLS represents an efficient legislation, given that, by efficiency, we must understand both the reduction of uncertainties that permeate human interactions towards commercial transactions, and the institutionalization of measures that, directly or indirectly, contribute to the performance of the Brazilian economy. In order to bring theoretical abstractions closer to the practical aspects of the topic, startups operating in agribusiness 4.0 in the Western Region of the State of Paraná were taken as a parameter. Through a predominantly qualitative approach associated with the inductive method, the results of the research for the five hypotheses formulated indicate that the MLS: (i) contributed to the reduction of uncertainties within the scope of the relationships established between startups, the State and the market; (ii) was discreet in terms of legislative innovation and, by remaining silent on measures demanded by the entrepreneurial community, failed to contribute to fostering the competitiveness of the Brazilian economy; (iii) it is not a legislation oriented towards agribusiness, although the potential of startups in developing solutions aligned with the guidelines of agribusiness 4.0, with assertiveness and at lower costs, present inside and outside the farm gate, is undeniable; (iv) it allows startups to be formalized in business and corporate configurations that are not very appropriate for dynamics based on risk and uncertainty, although the market itself assumes the role of directing the adoption of formats that are more appropriate to the stage of the innovative solution; and (v) its full efficiency is conditioned on the scope of the legal provisions by its recipients. In response to the problem formulated for this research, in terms of reducing uncertainties, it is understood that the MLS is efficient when compared to the legislative framework that preceded it. The same cannot be said about the measures provided for in it, especially those associated with legislative innovation: the MLS was not very innovative, focusing on the interaction between startups and the State. As for full efficiency, this is much more linked to the synergy between the legal provisions existing at the formal level and their implementation by its recipients. From the small universe of startups studied, operating in agribusiness 4.0 and located in the Western Region of the State of Paraná, the evidence points to the inefficiency of the legislation: for some, the MLS was indifferent. For others, it is not even known.