Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Amortização do ágio interno em reestruturações societárias : uma análise da lei 12.973/14 e do aproveitamento do ágio entre partes relacionadas
(2024)Resumo: O presente artigo aborda o conceito semântico mínimo do que é renda, partindo das primeiras acepções extraídas dos economistas SHS (Schanz-Haig-Simons) e chegando ao princípio da renda líquida. Em sequência, ... -
Acordos coletivos e estruturais : cooperação interinstitucional dos legitimados coletivos, legitimidade e estabilidade da autocomposição
(2024)Resumo: A presente pesquisa buscou analisar a relação dos legitimados coletivos na pactuação de acordos coletivos e estruturais dentro do microssistema de tutela coletiva brasileiro. A partir da noção de leilão reverso ... -
As limitações no reconhecimento jurídico de uniões estáveis simultâneas no Brasil : reflexo nos direitos das mulheres
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central analisar os desafios e limites do reconhecimento jurídico de uniões estáveis simultâneas no Brasil, e os impactos resultantes sobre os direitos e garantias das mulheres, ... -
O princípio da boa-fé no direito contratual do common law : aproximações e distanciamentos com o sistema brasileiro
(2024)Resumo: O presente trabalho realiza uma análise comparativa do princípio da boa-fé no contexto do Direito Contratual, especificamente entre os sistemas de Common Law, tomando por base a sua aplicação na Inglaterra, e o ... -
Crowdfunding de investimentos : análise do instituto na regulamentação brasileira
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução do instituto jurídico do crowdfunding de investimentos na jurisdição brasileira. Por meio da revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais, ... -
Representação política descritiva no parlamento brasileiro : análise das deputadas federais pretas, pardas e indígenas eleitas em 2022
(2024)Resumo: Esta pesquisa tem caráter exploratório ao se propor a analisar a teoria da representação política descritiva de Hanna Pitkin diante do contexto brasileiro, especificamente com objetivo de investigar se o perfil ... -
Heterogeneidade no direito animal : uma análise das disparidades na tutela jurídica de animais igualmente sencientes
(2024)Resumo: Partindo dos avanços nos estudos sobre senciência e consciência animal e sua influência no fortalecimento da proteção jurídica aos animais, procurou-se examinar o reconhecimento da senciência animal na Constituição ... -
Insegurança jurídica e pluralidade de decisões : como a jurisprudência lotérica contribui para a insegurança jurídica no caso concreto e como solucionar
(2024)Resumo: Uma análise crítica do Poder Judiciário brasileiro revela diversos defeitos intrínsecos ao seu método de julgar. O caso concreto, através do exemplo das ações revisionais de alienação fiduciária, aponta para uma ... -
A aplicação das exceções gerais do artigo XX do GATT em matéria ambiental : o desenvolvimento da jurisprudência do sistema de solução de controvérsias da OMC e os desafios presentes
(2024)Resumo: O presente artigo busca compreender os desafios enfrentados pela Organização Mundial do Comércio para lidar com as conexões entre o comércio internacional e a preservação do meio ambiente. Inicialmente são abordadas ... -
Coisa julgada e preclusão sobre questão incidental : diálogo entre os sistemas jurídicos anglo-saxão e brasileiro
(2024)Resumo: Propõe-se o presente trabalho a tratar da coisa julgada no direito brasileiro e no direito comparado, mais especificamente sob a ótica do desenvolvimento do instituto no common law, com a figura do estoppel, de ... -
Pessoas no espectro autista e tomada de decisão apoiada : aplicabilidades, limitações e perspectivas
(2024)Resumo: O trabalho examina a aplicabilidade da tomada de decisão apoiada para pessoas no espectro autista à luz das mudanças trazidas no regime de capacidades pela Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, e pela Convenção sobre ... -
ICMS no agronegócio : controvérsias na imunidade das exportações e os impactos da reforma tributária
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa as controvérsias relacionadas à imunidade tributária do ICMS sobre operações de exportação no agronegócio, considerando o princípio do país do destino e a não cumulatividade. A pesquisa ... -
Revitimização de mulheres no processo penal : um estudo sobre as barreiras e desafios no sistema de justiça criminal brasileiro
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa os mecanismos pelos quais o sistema de justiça criminal brasileiro contribui para a revitimização de mulheres, com foco em vítimas de violência de gênero. A pesquisa aborda o conceito ... -
A (in)eficácia da lei n. 14.064/2020 na prevenção aos maus-tratos praticados contra cães e gatos : uma análise frente ao crescente índice de maus-tratos no estado do Paraná
(2024)Resumo: A Lei n. 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), aumentando a pena para os crimes de maus-tratos quando praticados contra cães e gatos. Além de buscar punir os agressores, a ... -
A lei de franquia : lei n. 13.966/2019, as cláusulas do contrato de franquia e suas peculiaridades
(2024)Resumo: Este trabalho tem como objetivo abordar a relação entre franqueador e franqueado e as cláusulas contratuais do contrato de franquia, especificamente a cláusula de não concorrência e a cláusula de delimitação ... -
Energia solar e seletividade : parâmetros do tema nº 745 do STF para diminuição de alíquota de IPI
(2024)Resumo: O presente artigo discorre sobre a relação entre o sistema tributário brasileiro e o incentivo à energia solar. Estudadas as espinhas dorsais do ICMS e do IPI, bem como o Princípio da Seletividade, aplicável a ... -
Controvérsia de Valladolid e contemporaneidade : uma perspectiva das teses coloniais de Bartolomé de las Casas e Juan Ginés de Sepúlveda acerca do "bárbaro" na norma e jurisprudência internacional atuais
(2024)Resumo: O presente trabalho examina a condição humana dos povos originários em dois períodos históricos: a Controvérsia de Valladolid (1550-1551) e a contemporaneidade. Na Controvérsia de Valladolid, que debateu a natureza ... -
Moda, tributação e sustentabilidade : uma análise de incentivos fiscais como forma de estímulo à empresas do ramo têxtil
(2024)Resumo: Este estudo analisa o papel da extrafiscalidade na criação de incentivos fiscais voltados à indústria têxtil, com o objetivo de promover práticas ambientalmente sustentáveis. A pesquisa contextualiza o panorama ... -
Penalização de pessoas jurídicas no âmbito econômico : uma análise a respeito do art. 337-M do CP
(2024)Resumo: Este artigo de conclusão de curso aborda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil, com ênfase na evolução legislativa e nas exigências constitucionais relacionadas a crimes ambientais e econômicos. ... -
Meios probatórios de união estável para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte
(2024)Resumo: Previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 74 da Lei nº. 8.213/1991, o beneficio previdenciário de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado — homem ou mulher - que ...