A (in)eficácia da lei n. 14.064/2020 na prevenção aos maus-tratos praticados contra cães e gatos : uma análise frente ao crescente índice de maus-tratos no estado do Paraná

Abstract

Resumo: A Lei n. 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), aumentando a pena para os crimes de maus-tratos quando praticados contra cães e gatos. Além de buscar punir os agressores, a legislação também teve como objetivo, por meio da função preventiva geral da pena, inibir a ocorrência desses crimes. Contudo, diante do contínuo aumento de casos registrados em diversos estados brasileiros, surge a dúvida sobre a eficácia da legislação no que diz respeito à sua capacidade de coibição. Nesse contexto, o presente estudo analisou as ocorrências de crimes de maus-tratos a cães e gatos no Estado do Paraná. A investigação utilizou uma metodologia quali-quantitativa, abrangendo pesquisa bibliográfica e análise estatística de boletins de ocorrência, com o intuito de avaliar a efetividade da Lei n. 14.064/2020 como medida preventiva no estado. Os resultados apontaram para a ineficácia da legislação em prevenir novos crimes, destacando a necessidade urgente de políticas públicas voltadas à conscientização, especialmente nas regiões com maior incidência de ocorrências. Além disso, os dados reforçam a importância de uma educação animalista como forma de combater as causas estruturais dos maus-tratos.

Abstract: Law No. 14,064/2020 amended Article 32 of the Environmental Crimes Law (Law No. 9,605/98), increasing the penalty for crimes of animal abuse when committed against dogs and cats. In addition to seeking to punish offenders, the legislation also aimed, through the general preventive function of the penalty, to deter such crimes. However, given the continued rise in reported cases across various Brazilian states, questions arise regarding the law's effectiveness in curbing these offenses. In this context, the present study analyzed occurrences of animal abuse crimes against dogs and cats in the state of Paraná. The investigation employed a mixed-methods approach, including bibliographic research and statistical analysis of police reports, to assess the effectiveness of Law No. 14,064/2020 as a preventive measure in the state. The results indicated that the legislation has been ineffective in preventing new crimes, underscoring the urgent need for public policies aimed at raising awareness, particularly in regions with higher incidence rates. Furthermore, the data highlight the importance of animal rights education as a strategy to address the structural causes of abuse.