Pessoas no espectro autista e tomada de decisão apoiada : aplicabilidades, limitações e perspectivas
Resumo
Resumo: O trabalho examina a aplicabilidade da tomada de decisão apoiada para pessoas no espectro autista à luz das mudanças trazidas no regime de capacidades pela Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2009 com status de Emenda à Constituição. A pesquisa, conduzida por meio de revisão bibliográfica e com base no Direito Civil Constitucional, explora as possibilidades do instrumento previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mas reconhece que seu modelo atual apresenta obstáculos, como a burocracia excessiva e a judicialização obrigatória, que limitam sua eficácia. Ainda, o dispositivo guarda resquícios do modelo substitutivo da vontade e do paternalismo em relação à pessoa com deficiência, contrários ao disposto da CDPD. Assim, o trabalho conclui que a tomada de decisão apoiada deve ser redesenhada e simplificada para oferecer benefícios efetivos aos usuários. Caso o Brasil modificasse sua legislação, a instituição de um sistema de apoios poderia beneficiar autistas ao oferecer suporte nas dificuldades de comunicação com terceiros e interpretação de documentos e negócios, contribuindo para maior autonomia nas decisões jurídicas. As reformas propostas no anteprojeto de revisão do Código Civil trazem avanços em matéria da tomada de decisão apoiada, especialmente pela inclusão da modalidade extrajudicial, mas não resolvem todos os problemas identificados. Enquanto proposta de seu aprimoramento, propõem-se a inclusão de um artigo que limite a incidência de parágrafos que contrariam a plena capacidade legal das pessoas com deficiência. Resumen: El trabajo examina la aplicabilidad de la tomada de decisão apoiada para personas en el espectro autista, a la luz de los cambios traídos en el régimen de capacidades por la Lei Brasileira de Inclusão (Ley n. 13.146/2015) y la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (CDPD), incorporada al ordenamiento jurídico brasileño en 2009 con status constitucional. La investigación, conducida mediante revisión bibliográfica y basada en el Derecho Civil Constitucional, explora las posibilidades del instrumento previsto en el art. 1.783-A del Código Civil Brasileño, pero reconoce que su modelo actual presenta obstáculos, como la burocracia excesiva y la judicialización obligatoria, lo que limita su eficacia. Además, el dispositivo mantiene vestigios del modelo sustitutivo de la voluntad y del paternalismo hacia la persona con discapacidad, contrarios a lo dispuesto en la CDPD. Así, el trabajo concluye que la tomada de decisão apoiada debe ser rediseñada y simplificada para ofrecer beneficios efectivos a los apoyados. Si Brasil modificara su legislación, la creación de un sistema de apoyos podría beneficiar a los autistas al ofrecer asistencia en las dificultades de comunicación con terceros y en la interpretación de documentos y negocios jurídicos, contribuyendo a una mayor autonomía en las decisiones jurídicas. Las reformas propuestas en el anteproyecto de revisión del Código Civil Brasileño aportan avances en la tomada de decisão apoiada, especialmente con la inclusión de la modalidad extrajudicial, pero no resuelven todos los problemas identificados. Como propuesta para su mejora, se sugiere la inclusión de un artículo que excluya la aplicación de párrafos que contradigan la plena capacidad legal de las personas con discapacidad.
Collections
- Ciências Jurídicas [3569]