Amortização do ágio interno em reestruturações societárias : uma análise da lei 12.973/14 e do aproveitamento do ágio entre partes relacionadas

Abstract

Resumo: O presente artigo aborda o conceito semântico mínimo do que é renda, partindo das primeiras acepções extraídas dos economistas SHS (Schanz-Haig-Simons) e chegando ao princípio da renda líquida. Em sequência, abordam-se aspectos gerais da regra de dedução de custos e despesas do Imposto de Renda, de modo a se demonstrar a necessidade de limitar ao máximo os efeitos da indedutibilidade, sob risco de se tributar a receita ao invés da renda. Assim, é demonstrado a evolução legislativa do aproveitamento fiscal do ágio no ordenamento jurídico brasileiro, como modo de se entender a aproximação entre a ciência contábil e jurídica no instituto. Com isso, após delimitar a diferença entre o ágio artificial e aquele legítimo gerado em operações entre partes dependentes, é colocada a prova a vedação à amortização fiscal do ágio ‘‘interno’’, trazida no art. 22 da Lei 12.973/2014, por duas razões. Primeiro, pela ausência de compatibilidade com o princípio da renda líquida a vedação de amortizar o custo incorrido em qualquer operação entre partes dependentes. Segundo, pelo não atendimento dos postulados de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito do referido dispositivo, visto que a proibição foi trazida ao Direito brasileiro de forma excessivamente ampla e não representa o mecanismo mais eficiente para resolver as operações artificiais entre companhias do mesmo grupo. De tal modo, a conclusão do presente artigo é no sentido de que houve um equívoco técnico-jurídico por parte do legislador na vedação do aproveitamento fiscal do ágio no art. 22 da Lei 12.973/2014, ao passo que prejudica qualquer operação entre partes dependentes ao invés de prevenir a fiscalização daquelas que, de fato, sejam artificiais e eivadas de simulação

Abstract: This article addresses the minimal semantic concept of income, starting from the initial definitions provided by the economists SHS (Schanz-Haig-Simons) and progressing to the principle of net income. Subsequently, it discusses the general aspects of the rule regarding the deduction of costs and expenses for income tax purposes, demonstrating the necessity of minimizing the effects of non-deductibility to avoid taxing revenue instead of income. In this context, the legislative evolution of the tax utilization of goodwill in the Brazilian legal system is examined, aiming to understand the convergence between accounting and legal sciences in this context. Following this, after delineating the difference between artificial goodwill and legitimate goodwill generated in transactions between related parties, the prohibition of the fiscal amortization of "internal" goodwill, as set forth in Article 22 of Law No. 12,973/2014, is challenged for two reasons. First, because the prohibition of amortizing the cost incurred in any transaction between related parties is incompatible with the principle of net income. Second, because the measure fails to meet the standards of suitability, necessity, and proportionality in the strict sense, given that the prohibition was introduced into Brazilian law in an excessively broad manner and does not represent the most effective mechanism for addressing artificial transactions between companies within the same group. Thus, the conclusion of this article is that the prohibition of the tax utilization of goodwill in Article 22 of Law No. 12,973/2014 constitutes a technical-legal error by the legislature, as it harms all transactions between related parties rather than focusing on monitoring those that are genuinely artificial and tainted by simulation