Navegação Direito ambiental por assunto "Licenças ambientais"
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Alternativas para regularização do licenciamento ambiental de sistemas de abastecimento de água
(2017)Resumo: O presente trabalho visa trabalhar a hipótese de que milhares de Sistemas de Abastecimento de Água – SAA que se encontram implantados e em operação no Brasil não se encontram licenciados, detalhando quais as ... -
Análise da aplicabiblidade da Lei complementar nº 140/2011 quanto à estruturação do município para efetuar licenciamento ambiental
(2023)Resumo: O trabalho em questão pretende discorrer sobre algumas lacunas procedimentais que não foram suficientemente contempladas na Lei Complementar n° 140/2011 em relação ao licenciamento municipal, como a competência da ... -
Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambiental
(2021)Resumo: O conflito de competência entre órgãos licenciadores identificados em alguns municípios da região metropolitana de Salvador quanto à expedição de atos, como Licenças ambientais, Autorização de Supressão da Vegetação ... -
Análise do processo de licenciamento ambiental municipal após a Lei Complementar 140/2011 : caso município de Aracaju / SE
(2016)Resumo: A Lei Complementar 140/2011 tem por objetivo fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum ... -
Uma análise sobre o licenciamento ambiental de postos de combustíveis no Brasil e em Sergipe
(2017)Resumo : O mundo vive uma crise ambiental sem precedentes, em decorrência do uso inconsequente dos recursos ambientais ao longo do tempo. Essa crise, com as demonstrações pela própria natureza de que ela estava entrando ... -
Análise técnica e jurídica do procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos portuários no litoral do estado do Paraná : estudo de caso do licenciamento do Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná
(2016)Resumo : A iniciativa de implantação do Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná - TCPP, um terminal de uso privado previsto para a região de Ponta do Poço em Pontal do Paraná, resultou dos incentivos do Governo Federal ... -
A avaliação de impactos ambientais : histórico, desafios e uma proposição metodológica
(2024)Resumo: O licenciamento ambiental tem por finalidade assegurar que o meio ambiente seja devidamente respeitado quando do planejamento, da instalação e da operação do empreendimento e esta função está expressamente estabelecida ... -
O conflito de competência administrativa em matéria ambiental : estudo de caso no Estado da Paraíba
(2019)Resumo: A Lei nº 6.938/81 a qual instituiu o SISNAMA apontou que os entes estão constitucionalmente autorizados a instituir normas e diretrizes próprias, sempre de forma harmônica e hierárquica, visando à preservação ... -
Considerações sobre a competência da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina nos casos de licenciamento de projeto de recuperação de área degradada
(2019)Resumo: O presente estudo demonstrou através de pesquisa bibliográfica exploratória detalhada, com base na Legislação vigente, que os órgãos ambientais do Estado de Santa Catarina não cumprem suas funções harmonicamente, ... -
Controle do licenciamento ambiental à luz da Lei de Improbidade Administrativa
(2016)Resumo : Este trabalho vem situar os reiterados atos de improbidade administrativa perpetrados perante o processo de licenciamento ambiental ressaltando as suas fases, natureza e competência. Assim como, apresenta as ... -
Da aplicabilidade da Lei 13.655 ao controle de licenças ambientais
(2019)Resumo: A Lei 13.655 de 2018, que inclui disposições na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, trata de modo genérico sobre o dever de convalidação de atos administrativos, em contraposição ao dever de se ... -
Dano ambiental e impacto ambiental : uma reflexão sobre as diferenças de entedimento entre doutrinas jurídicas e entendimentos técnicos e suas consequencias práticas
(2023)Resumo: Este artigo apresenta uma análise sobre a distinção entre dano ambiental e impacto ambiental, abordando complexidades técnicas, jurídicas e práticas inerentes a essa relação. Destaca-se a proposta de dissociação ... -
O direito adquirido no direito de construir
(2017)Resumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito ... -
Diretrizes e critérios técnicos visando a delimitação da discricionariedade no licenciamento ambiental
(2019)Resumo: O licenciamento ambiental pode ser considerado um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira. Em que pese o seu indispensável papel no controle prévio das atividades econômicas utilizadoras ... -
Empreendimentos minerários no Paraná : licenciamento ambiental e suas normativas
(2021)Resumo: O presente artigo tem por objetivo a compreensão do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no estado do Paraná. Para tal, foi realizado o levantamento das políticas públicas atinentes ... -
Impactos ambientais na agricultura : uma abordagem a luz do Licenciamento Ambiental Federal
(2016)Resumo : O desenvolvimento da agricultura tem mudado o ambiente natural ao quais todos se inserem. Estas mudanças, em sua grande parte, geram impactos ambientais sobre o meio biológico, sobretudo, na fauna e flora. Visando ... -
A Importância do componente socioeconômico no licenciamento ambiental da faixa de infraestrutura em Pontal do Paraná
(2020)Resumo: A Zona Costeira Brasileira é marcada pela interação ecológica entre ecossistemas marinhos e terrestres, dentre estes destaca-se o bioma da Mata Atlântica, e toda e qualquer intervenção nestas áreas requerem atenção ... -
A (in) constitucionalidade da Resolução n° 024/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão à luz do pacto federativo brasileiro
(2019)Resumo: O presente artigo faz uma análise da Resolução n0 024/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, avaliando a promoção do licenciamento ambiental no Estado do Maranhão, com ênfase na competência da atuação entre ... -
A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental
(2017)Resumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. ...