Considerações sobre a competência da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina nos casos de licenciamento de projeto de recuperação de área degradada

Abstract

Resumo: O presente estudo demonstrou através de pesquisa bibliográfica exploratória detalhada, com base na Legislação vigente, que os órgãos ambientais do Estado de Santa Catarina não cumprem suas funções harmonicamente, ocorrendo à usurpação administrativa de competências, por parte da Polícia Militar Ambiental, concebendo aos administrados obrigações de natureza reparadora em contrariedade à lei. Foi comprovada que o Projeto de Recuperação de Área Degradada é uma modalidade de Licenciamento Ambiental e que a competência de análise desses projetos e emissão de licenças ambientais é do Instituto do Meio Ambiente – IMA, certificando que a Polícia Militar Ambiental não detém essa competência administrativa, estando os licenciamentos ambientais (PRAD) aprovados pela corporação, passíveis de anulação e consequentemente a responsabilização aos subscritores pelos atos ilegais praticados

Abstract: The present study demonstrated through detailed exploratory bibliographic research, based on current legislation, that the environmental agencies of the Santa Catarina State do not fulfill their functions harmonically, occurring the administrative usurpation of competences by the Environmental Military Police, giving the administrators obligations of a reparative nature contrary to the law. It has been proven that the Degraded Area Recovery Project is a type of Environmental Licensing, and that the competence of analyzing these projects and issuing environmental licenses is from the Environmental Institute, certifying that the Environmental Military Police does not have this administrative competence, being the environmental licenses (PRAD) approved by the corporation, liable to annulment and consequently the liability to the subscribers for the illegal acts practiced