Da aplicabilidade da Lei 13.655 ao controle de licenças ambientais

Abstract

Resumo: A Lei 13.655 de 2018, que inclui disposições na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, trata de modo genérico sobre o dever de convalidação de atos administrativos, em contraposição ao dever de se anular atos administrativos viciados contido na Lei 9.874. Faz-se necessário entender o alcance das normas previstas na LINDB, para se compreenda se a convalidação pode ser irrestrita em matéria ambiental, abarcando vícios quanto ao objeto, motivo e finalidade. Busca-se compreender a possibilidade de convalidação tácita pelo decurso do tempo em questões que envolvam direitos fundamentais tais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além de se entender o alcance da norma, deve-se analisá-la sob o viés constitucional, verificando-se que não é admissível que o Estado renuncie ao direito fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio de convalidações

Abstract: The Brazilian Law 13.655 of 2018, which includes provisions on the Law of Introduction to Brazilian Legislation, is about the duty of administrative acts validation in contraposition to the obligation to annul defective administrative acts contained in the Law 9.874. It is necessary to verify the scope of the rules laid down in the Law of Introduction to Brazilian Legislation to understand if the validation can be unrestricted in environmental matters, covering defects related to the object, reason and purpose. This work seeks to understand the possibility of tacit validation by lapse of time on issues involving fundamental rights such as the right to the environmental ecologically balanced. In addition to understanding the scope of the norm, it should be analyzed under the constitutional aspect to verify if it is inadmissible for the State to renounce the fundamental right of the ecologically balanced environment through convalidation of invalid acts