Controle do licenciamento ambiental à luz da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

Resumo : Este trabalho vem situar os reiterados atos de improbidade administrativa perpetrados perante o processo de licenciamento ambiental ressaltando as suas fases, natureza e competência. Assim como, apresenta as modalidades de atos de improbidade administrativa ambiental, caracterização e consequências jurídicas. Apresenta os institutos da Lei de Improbidade Administrativa e os instrumentos de fiscalização e atuação do Ministério Público perante a proteção do meio ambiente, classificando os procedimentos, peculiaridades e critérios para a efetiva tutela ambiental. No que toca ao texto constitucional, a tutela ao meio ambiente e ao meio ambiente equilibrado são considerados direitos fundamentais, sendo que a realização dos mesmos é uma diretriz, um balizamento, uma responsabilidade do Poder Público que deve atuar por intermédio da adoção de Políticas Públicas Ambientais. Considerando o momento atual, em que ocorrem várias violações ao meio ambiente é necessário fiscalizar e otimizar o controle do licenciamento à luz da lei de improbidade administrativa, tendo em vista abusos de agentes públicos e particulares, causadores de danos ambientais. Neste passo, buscou-se caracterizar os casos de fraudes na concessão de licença ambiental, principalmente, no que diz respeito às responsabilidades decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, expondo a relação entre a atividade estatal e o particular, ressaltantdo o papel do Ministério Público. Fixadas as premissas, buscou-se evidenciar a possibilidade excepcional de utilização da Ação Civil Pública por ato de improbidade, em razão da violação de princípios, em sede de concessão de licenciamento ambiental, em todas as suas etapas, em que o licenciador, predominantemente, atua com discricionariedade. Assim, busca-se sustentar a aplicabilidade dos institutos da improbidade administrativa aos problemas jurídicos decorrentes da questão ambiental. Palavras-Chave: Controle. Licenciamento. Ambiental. Improbidade Administrativa.