O estudo de impacto de vizinhança no município de Curitiba : análise da sua regulamentação e aplicação

Abstract

Resumo: O presente artigo objetiva contribuir com a discussão sobre a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Curitiba, valioso instrumento, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), e se a regulamentação municipal é necessária. Para tanto, este trabalho teve como objetivo específico o cotejo analítico entre o EIV e o Relatório Ambiental Prévio (RAP) regulamentados pelo Município. O EIV e o RAP são instrumentos do licenciamento ambiental em Curitiba. O primeiro foi regulamentado até agora somente para os casos de implantação de estações de telecomunicações, já o segundo é voltado para os aspectos de meio ambiente natural. Com este trabalho foi possível concluir que a aplicação do RAP não é suficiente, vez que ele não abarca o conteúdo completo determinado pelo Estatuto da Cidade, inclusive a compreensão de impacto urbano. Além disso, a regulamentação do EIV no Município de Curitiba é urgente, de forma a especificar as atividades que deverão ser submetidas a tal instrumento, evitando-se a insegurança jurídica, as decisões abstratas, a inconsistência técnica, a dispensa do estudo, a insuficiência de publicidade e a ausência de participação da comunidade atingida no estudo

Abstract: This article aims to contribute to the discussion on the requirement of the Neighborhood Impact Study in the Municipality of Curitiba, a valuable instrument, provided for in the City Statute (Federal Law No. 10.257 / 2001), and whether municipal regulation is necessary. For this purpose, this work had as specific objective the analytical comparison between the EIV and the Previous Environmental Report (RAP) regulated by the Municipality. EIV and RAP are instruments of environmental licensing in Curitiba. The first has been regulated so far only for cases of implantation of telecommunications stations, while the second is focused on aspects of the natural environment. With this work it was possible to conclude that the application of RAP is not enough, since it does not cover the complete content determined by the City Statute, including the understanding of urban impact. In addition, the regulation of EIV in the Municipality of Curitiba is urgent, in order to specify the activities that should be submitted to such an instrument, avoiding legal uncertainty, abstract decisions, technical inconsistency, the dismissal of the study, the insufficiency of publicity and the lack of participation of the affected community in the study