Análise técnica e jurídica do procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos portuários no litoral do estado do Paraná : estudo de caso do licenciamento do Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná

Abstract

Resumo : A iniciativa de implantação do Terminal de Contêineres de Pontal do Paraná - TCPP, um terminal de uso privado previsto para a região de Ponta do Poço em Pontal do Paraná, resultou dos incentivos do Governo Federal e Estadual à iniciativa privada para a construção de novos portos. Se tratando de um empreendimento potencialmente poluidor e que causará degradação ambiental, existe a necessidade de elaboração de um estudo de impacto ambiental - EIA e do licenciamento dividido em três fases: a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, Lei nº 6.938/81. Partindo da hipótese de que houve, em certa medida, interferência política no licenciamento do TCPP, o objetivo desse trabalho foi avaliar o histórico e as etapas do referido processo, buscando identificar possíveis contradições legais e/ou técnicas nas fases de licenciamento. Para tanto, foi realizado uma analise do procedimento de licenciamento ambiental do TCPP, Processo nº 02001.007335/2005-97, em andamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na qual foram levantados o contexto portuário, o histórico e eventos relacionados, os princípios ambientais, arcabouço legal e normativas referentes ao processo de licenciamento ambiental e as exigências do órgão ambiental. A partir disso foi elaborado um protocolo de pesquisa que serviu de base para o estudo do caso. Nesse estudo, foram encontradas inconsistências técnicas e jurídicas no Termo de Referência, em alguns aspectos do EIA e nas fases de complementação e atendimento das condicionantes da LP e LI. Diante disso, conclui-se que houve certa inobservância ou flexibilização dos protocolos dentro o procedimento de licenciamento ambiental por parte do órgão licenciador e externamente através de iniciativas políticas que buscam modificar as situações que travam o progresso do empreendimento, principalmente após a emissão da LI, para a obtenção da LO. Palavras chaves: legislação ambiental, licenciamento, IBAMA.