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Uma análise sobre o compliance ambiental e a legislação ambiental brasileira
(2021)
A utilização de um programa de compliance ambiental como ferramenta para uma boa governança dentro das empresas, fortalece as atividades econômicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ...
Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva
(2021)
Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública ...
Acordo de não persecução penal em crimes ambientais
(2021)
Resumo: O presente artigo objetiva analisar acordo de não persecução penal, bem como suas implicações no âmbito dos crimes ambientais, especificando os principais obstáculos e possíveis soluções. A abordagem adotada é ...
O conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006
(2021)
Resumo: O Bioma Mata Atlântica é reconhecido como patrimônio nacional, sendo a sua preservação de inenarrável importância para todo ecossistema. O trabalho em questão versa sobre o conflito entre o artigo 207, §1º, inciso ...
Valores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambiental
(2021)
Resumo: 0 presente artigo pretende avaliar como o art. 20, da LINDB, pode alterar a maneira como o Poder Judiciário utiliza o princípio da precaução nas questões ambientais. Com a publicação da Lei 13.655/18, foi alterada ...
A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução
(2023)
Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o ...
A aplicação da responsabilidade subjetiva no Direito Admnistrativo Ambiental e a eficácia na repressão aos ilícitos ambientais
(2023)
Resumo: Este trabalho tem como propósito analisar se é possível a aplicação da responsabilidade subjetiva no direito administrativo ambiental, sem obstaculizar a repressão aos ilícitos ambientais e vulnerabilizar a proteção ...
Compliance ambiental na gestão empresarial : aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente com foco no setor elétrico
(2023)
Resumo: Este artigo analisa a relevância do compliance ambiental na gestão empresarial, considerando aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente. Ele utiliza uma revisão bibliográfica ...
A Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiás
(2023)
Resumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária ...
A caducidade dos decretos estaduais de criação das reservas extrativistas no Estado de Rondônia antes da Lei 9985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(2023)
Resumo: Busca-se identificar no estudo quais as hipóteses de caducidade dos decretos de criação de Reservas Extrativistas, considerando os motivos para implementação e criação, analisando as convergências e conflitos entre ...