O conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006

Abstract

Resumo: O Bioma Mata Atlântica é reconhecido como patrimônio nacional, sendo a sua preservação de inenarrável importância para todo ecossistema. O trabalho em questão versa sobre o conflito entre o artigo 207, §1º, inciso XIII, da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica. Com base em referenciais bibliográficos e legislação pertinente, buscou-se cotejar referidas normas, encontrar paradigmas de solução e analisar os impactos sofridos pelo Bioma Mata Atlântica através da ação do homem. Buscou-se, ainda, demonstrar a necessidade de supremacia da norma mais rígida quando se trata de expansão urbana, garantindo a preservação ambiental da fauna e da flora que constituem este bioma.