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    A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução

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    R - E - AMANDA MOREIRA SCHMIDT.pdf (306.3Kb)
    Data
    2023
    Autor
    Schmidt, Amanda Moreira
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o presente artigo tem como foco analisar se há ou não violação à intervenção mínima quando da utilização do Direito Penal na seara ambiental. A partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, examinar-se-á se o Princípio da Intervenção Mínima se mostra compatível com a principal função da Tutela Penal Ambiental: a prevenção do meio ambiente como bem jurídico tutelado.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/84344
    Collections
    • Direito ambiental [502]

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