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    Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva

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    R - E - JULIANA SILVA.pdf (244.7Kb)
    Data
    2021
    Autor
    Silva, Juliana (Direito)
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública e eficiência como bases fundamentais para aplicação do direito ambiental. Por meio do exame, apresentamse razões que fundamentam a importância da nova modalidade de procedimento de licenciamento autodeclaratório, suas hipóteses de aplicação, destacando a problemática que envolve o tema, a necessidade de evolução dos processos, contrapondo com o princípio da boa-fé objetiva, como corolário das relações jurídicas ambientais, demonstrando que o licenciamento ambiental por adesão e compromisso é um instrumento válido para licenciar atividades específicas, cujos impactos são conhecidos previamente pelo órgão licenciador. A legislação do Estado de Santa Catarina foi base para o estudo.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/77583
    Collections
    • Direito ambiental [492]

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