A aplicação da responsabilidade subjetiva no Direito Admnistrativo Ambiental e a eficácia na repressão aos ilícitos ambientais

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como propósito analisar se é possível a aplicação da responsabilidade subjetiva no direito administrativo ambiental, sem obstaculizar a repressão aos ilícitos ambientais e vulnerabilizar a proteção ao meio ambiente. Inicialmente, o entendimento doutrinário era que a responsabilização objetiva estava em consonância com os objetivos delineados pelo legislador através da Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição, contudo, com o aprofundamento dos estudos pela doutrina especializada, essa tese perdeu sustentação, ao argumento de que em observância aos princípios constitucionais, no direito administrativo ambiental sancionador, é imprescindível a demonstração de culpa do infrator, consectário da responsabilidade subjetiva. Uma vez consolidada essa premissa, o judiciário e os órgãos ambientais em suas decisões relativa a infrações ambientais, passaram a adotar a aplicação da reponsabilidade subjetiva, surgindo a partir de então uma preocupação quanto à eficácia desse instituto na repressão aos ilícitos e proteção do meio ambiente. Observou-se pelos fundamentos apresentados - não obstante a dificuldade em demonstrar a culpa do infrator - que a responsabilização subjetiva, não obstaculiza a persecução estatal, nem fragiliza a proteção ao meio ambiente, haja vista que o agente de fiscalização constatando o dano ambiental, havendo indício de autoria, pode imediatamente lavrar o auto de infração e, para evitar a continuidade da atividade danosa, ancorado nos princípios da prevenção e da precaução, como medida cautelar, pode embargar obra ou área e suspender atividades, guarnecendo assim o meio ambiente durante o trâmite do processo de apuração da infração.