Uma análise sobre o compliance ambiental e a legislação ambiental brasileira

Abstract

A utilização de um programa de compliance ambiental como ferramenta para uma boa governança dentro das empresas, fortalece as atividades econômicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente. A implantação decorre do uso de mecanismos de controle que atuam como uma rede de proteção ao meio ambiente. Barreiras técnicas e jurídicas que atuam nos processos internos das empresas e que buscam a redução dos riscos ambientais são ativadas por meio de rigorosos processos e treinamentos. Não existe na legislação brasileira a obrigação legal de as empresas implantarem um programa de compliance ambiental, contudo, as ações de controle ambiental pelo setor produtivo reduzem os riscos dos impactos ao meio ambiente e protegem o patrimônio das empresas de multas e ações judiciais e danos à imagem. Diante de um cenário de aprofundamento da crise climática, no qual os recursos naturais são expostos à diminuição e a possibilidade de degradação, um programa de compliance ambiental nas empresas vai ao encontro das legislações que protegem e regulamentam o uso sustentável dos recursos naturais. Um programa de compliance ambiental que reduz os impactos ambientais a partir da prevenção de riscos, é uma ferramenta de gestão que auxilia a governança de uma empresa. Será mostrado neste trabalho o histórico do compliance, o início do conceito de sustentabilidade ambiental, a partir dos princípios da conferência da ONU, a legislação pátria e federal que protege e regulamenta o uso sustentável dos recursos naturais, os pilares do compliance e os benefícios da prevenção dos riscos.